Jurisprudência em Destaque

Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade.

Postado por Emilio Sabatovski em 02/04/2013

Trata-se de acórdão do STJ, relatado pelo Min. Sidnei Beneti, J. Em 06/12/2012, DJ 04/02/2013 [Doc. LegJur 132.1273.0000.2000]. Trata-se de compromisso de compra e venda de imóvel em construção com inadimplemento parcial na entrega do imóvel. A controvérsia cinge-se, essencialmente, se é possível cumular a indenização correspondente à cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes. A Corte entendeu ser possível esta cumulação. Para chegar a este desiderato o Ministro Relator teceu considerações sobre a cláusula penal, principalmente seu conceito e sua natureza, bem como citou precedentes do STJ. Esta é uma jurisprudência de qualidade. Vale a pena consultá-la.

Doc. LEGJUR 132.1273.0000.2000

STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal (conceito). Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 410, CCB/2002, art. 411, CCB/2002, art. 416 e CCB/2002, art. 421. (Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. )

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