Jurisprudência em Destaque
STJ. 3ª T. Execução. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Penhora no rosto dos autos. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Honorários advocatícios. Privilégio dos honorários sucumbenciais. Da violação ao art. 24 da Lei 8.906/1994. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o privilégio dos honorários sucumbenciais. CCB/2002, arts. 380 e 422. CPC, arts. 20, 655 e 674. Lei 8.906/1994, art. 22.
Debate-se, ainda, se a suposta natureza alimentar do crédito que ensejou a penhora no rosto dos autos lhe asseguraria privilégio capaz de impedir a compensação realizada entre o credor (devedor do recorrente) e devedor (também credor em outro processo).
Segundo o acórdão recorrido,
"[...] não há se falar [...] em preferência sobre o crédito de Irmãos Elias, visto que o débito deste supera em muito o valor da indenização a que foi condenado o banco. Este, evidentemente, não poderia ser compelido a depositar em Juízo o valor da condenação, em detrimento do próprio crédito que tem a receber da executada»
Consoante se observa, o TJ/SP não enfrentou o tema negando a alegada natureza alimentar do crédito do advogado. Afirma-se, ao revés, que a «preferência» não existe porque o crédito penhorado seria muito inferior ao débito que o credor detinha em outro processo em favor do devedor e isso por si só obstaria a pretensão do recorrente.
A questão, na forma como alegada no recurso especial (existência de privilégio de ordem material), claramente não foi prequestionada, de tal sorte que, no particular, incide o enunciado nº 282 da súmula do STF. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»
Doc. LegJur (138.4860.3000.0000) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Execução (Jurisprudência)
▪ Penhora (Jurisprudência)
▪ Penhora de crédito (v. ▪ Penhora) (Jurisprudência)
▪ Penhora no rosto dos autos (v. ▪ Penhora) (Jurisprudência)
▪ Rosto dos autos (v. ▪ Penhora no rosto dos autos) (Jurisprudência)
▪ Compensação (v. ▪ Crédito penhorado) (Jurisprudência)
▪ Crédito penhorado (v. ▪ Penhora) (Jurisprudência)
▪ Terceiro (Jurisprudência)
▪ Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
▪ Honorários advocatícios (Jurisprudência)
▪ Privilégio dos honorários sucumbenciais (v. ▪ Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 24 (Legislação)
▪ CCB/2002, art. 380
▪ CCB/2002, art. 422
▪ CPC, art. 20
▪ CPC, art. 655
▪ CPC, art. 674
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