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«... III – Efeitos jurídicos do termo de quitação sobre a aplicação de astreintes.

A partir da leitura da minuta do agravo de instrumento interposto na origem, nota-se que a inconformidade do recorrente está adstrita aos efeitos do termo de quitação das obrigações sobre a incidência da multa cominatória. Segundo argumenta, o termo de quitação, passado após o arbitramento judicial de multa diária, afastaria a exigibilidade do título exequendo, pelo qual se pretende o pagamento da multa por descumprimento de obrigação.

A quitação, nos termos do art. 319 do CC/02, é direito subjetivo do devedor que paga. Assim, ao cumprir a obrigação, deve o credor passar ao devedor a quitação, instituto materializado na prática pelo recibo ou outro ato unilateral. Tem, portanto, a natureza jurídica de verdadeira declaração do credor de ter recebido a prestação devida.

Deduz-se, ainda, pela localização topológica do instituto na lei civil, tratar-se a quitação do meio mais robusto de prova do adimplemento obrigacional.

De outro lado, a multa cominatória é instituto processual, por meio do qual o juiz força a vontade do devedor no sentido de efetivamente cumprir a obrigação judicialmente acertada, conforme os arts. 461, § 5º, e 621, parágrafo único, do CPC. Portanto, muito embora destine-se à realização do interesse do credor, a multa cominatória sanciona, na verdade, a desobediência a uma ordem judicial.

A partir dessas considerações, verifica-se que a quitação, enquanto torna certo o cumprimento da obrigação, somente é apta a afastar a aplicação de multa cominatória quando declarar o seu efetivo cumprimento no prazo judicialmente assinalado.

Na hipótese dos autos, consta do acórdão recorrido de forma expressa que o cumprimento se deu após o transcurso do prazo razoavelmente assinalado pelo juiz. O cumprimento tardio da obrigação, todavia, não é objeto de impugnação, limitando-se o inconformismo do recorrente à existência de termo de quitação.

Dessarte, diante do contexto fático incontroverso – cumprimento tardio da ordem judicial – é plenamente aplicável a multa cominatória judicialmente arbitrada, que incidirá desde findo o prazo assinalado até a data referida na quitação como aquela em que se deu o efetivo cumprimento da ordem judicial. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

Doc. LegJur (138.4853.9000.0000) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Recurso especial (Jurisprudência)
▪ Divórcio consensual (Jurisprudência)
▪ Pauta de julgamento (Jurisprudência)
▪ Nulidade (Jurisprudência)
▪ Máximo aproveitamento dos atos processuais (v. ▪ Nulidade) (Jurisprudência)
▪ Prejuízo (v. ▪ Nulidade) (Jurisprudência)
▪ Embargos de declaração (Jurisprudência)
▪ Omissão (Jurisprudência)
▪ Contradição (Jurisprudência)
▪ Obscuridade (Jurisprudência)
▪ Quitação (Jurisprudência)
▪ Termo de quitação (v. ▪ Quitação) (Jurisprudência)
▪ Obrigação cumprida a destempo (v. ▪ Astreintes) (Jurisprudência)
▪ Astreintes (Jurisprudência)
▪ Multa cominatória (v. ▪ Astreintes) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 461, § 5º
▪ CPC, art. 535
▪ CPC, art. 621, parágrafo único
▪ CCB/2002, art. 319