Jurisprudência em Destaque

«... A par da negativa de prestação jurisdicional, cinge-se a controvérsia a verificar se a superveniência de praga que atingiu a produção pode implicar a invalidade do contrato de venda antecipada de safra e da CPR emitida como garantia, em razão do reconhecimento de onerosidade excessiva.

[...].

II - A resolução do contrato de compra e venda futura de soja

Ressalto que, ao longo dos anos pelo qual tramitou este recurso especial, as discussões no âmbito do STJ foram amadurecendo e se consolidando no sentido de reputar válido e exigível o contrato firmado nas mesmas condições do contrato em apreço. Entendimento adotado em meu voto no julgamento do REsp 977.007/GO (3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 2/12/2009), quando ressaltei a diferença essencial existente entre alteração de comutatividade e mera decepção das partes quanto às suas expectativas subjetivas de lucratividade. Isso porque, como analisado à época:

O preço de compra da saca de soja em um dia determinado é estipulado por uma série de condições de mercado – inclusive internacionais, pois se trata, conforme visto, de commodity largamente negociada. No preço do dia, estão incluídas também as expectativas de negócios futuros e uma série de dados já conhecidos, mas que eram meras hipóteses quando o contrato sub judice fora realizado.


Nesse contexto, o pedido passível de revisão a partir da alegação de onerosidade excessiva, em uma situação como a presente, é apenas o de reexame dos custos específicos da produção comercializada dadas as circunstâncias concretas enfrentadas, à semelhança do quanto decidido pelo STJ nos precedentes relativos à variação cambial no leasing, conforme já referido. Em outras palavras, o pedido de recomposição deveria estar dirigido para uma análise específica do caso concreto, onde se demonstrasse que: i) houve fato imprevisível entre a consecução do negócio e a data do adimplemento que levou a uma insustentável discrepância entre os custos de produção assumidos e os efetivados; e que ii) esse descompasso deveria ser nivelado pela complementação de preço que levaria ao restabelecimento da equação original, ou seja, à restituição do equilíbrio assumido pelas partes na livre manifestação de suas autonomias da vontade.


[...]


Cumpre ressaltar, por fim, que mesmo se fosse possível analisar o pedido dentro das restrições já expostas, adaptando-se o pedido já em sede extraordinária, faltaria à pretensão amparo material, na medida em que o requisito supra apontado – insustentável discrepância na comutatividade causada, na ótica do recorrente, pela ocorrência de ferrugem asiática na lavoura – já foi afastado várias vezes pela jurisprudência do STJ, conquanto tal fato não é extraordinário e imprevisível conforme exige o art. 478 do CC/02."

As mesmas considerações podem ser transportadas a este processo, em que a matéria debatida é idêntica. Merece, portanto, reforma o acórdão recorrido, para o fim de se manter hígido o contrato de compra e venda futura de soja. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

Doc. LegJur (138.1254.0000.0000) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Execução (Jurisprudência)
▪ Título extrajudicial (v. ▪ Cambial) (Jurisprudência)
▪ Cambial (v. ▪ Cédula de Produto Rural - CPR) (Jurisprudência)
▪ Cédula de Produto Rural - CPR (v. ▪ Onerosidade excessiva) (Jurisprudência)
▪ Praga na lavoura (v. ▪ Cédula de Produto Rural - CPR) (Jurisprudência)
▪ Ferrugem asiática (v. ▪ Cédula de Produto Rural - CPR) (Jurisprudência)
▪ Cláusula rebus sic stantibus (v. ▪ Cédula de Produto Rural - CPR) (Jurisprudência)
▪ Onerosidade excessiva (v. ▪ Cédula de Produto Rural - CPR) (Jurisprudência)
▪ Compra e venda de soja (v. ▪ Cédula de Produto Rural - CPR) (Jurisprudência)
▪ Soja (v. ▪ Cédula de Produto Rural - CPR) (Jurisprudência)
▪ Fechamento futuro do preço (v. ▪ Soja) (Jurisprudência)
▪ Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR (v. ▪ Cédula de Produto Rural - CPR) (Jurisprudência)
Lei 8.929/1994 (Legislação)
▪ CCB/2002, art. 478