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STJ. 4ª T. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, arts. 63 e 65.
Pedi vista dos autos para exame mais próximo do caso.
Conforme salientado no voto do eminente Ministro Relator, no presente caso, a sentença cível baseou-se na sentença penal condenatória para chegar ao resultado que adotou. Nesse contexto, a r. sentença cível veio suprir omissão relativa à condenação reparatória que poderia ter constado da r. sentença penal (CC/2002, art. 935; CPP, arts. 63 e 65).
Há, portanto, entre as duas harmônicas decisões uma relação complementar ou simbiôntica que autoriza a interpretação dada pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão ao art. 3º, VI, da Lei 8.009/90, sem conotação de extensividade.
Diante do exposto, acompanhando o ilustrado Relator, entendo que deve ser negado provimento ao recurso especial. ...» (Min. Raul Araújo).»
Doc. LegJur (137.4285.0000.0500) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Penhora (Jurisprudência)
▪ Impenhorabilidade (v. ▪ Bem de família) (Jurisprudência)
▪ Bem de família (v. ▪ Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
▪ Responsabilidade civil (v. ▪ Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
▪ Acidente de trânsito (v. ▪ Bem de família) (Jurisprudência)
▪ Execução (Jurisprudência)
▪ Título executivo judicial (v. ▪ Execução) (Jurisprudência)
▪ Ato ilícito (v. ▪ Bem de família) (Jurisprudência)
▪ Sentença penal condenatória (v. ▪ Bem de família) (Jurisprudência)
▪ Penhora de bem de família (v. ▪ Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 3º, VI (Legislação)
▪ CCB/2002, art. 935
▪ CPP, art. 63
▪ CPP, art. 65
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