Jurisprudência em Destaque

«... Compete exclusivamente à União promover a desapropriação rural por interesse social, para fins de reforma agrária, conforme disciplinam os arts. 184 da CF/88 e 2º, § 1º, da Lei 8.629/93.

Assim, editado o decreto expropriatório pelo Presidente da República, sendo essa a causa da impossibilidade de se dar prosseguimento ao contrato de arrendamento, resulta daí a legitimidade da União para figurar no polo passivo de ação autônoma almejando a recomposição de prejuízos suportados por arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação.

Quanto à alegada ofensa ao art. 31 do Decreto-Lei 3.365/41, tem-se por inaplicável referido preceito à hipótese, à consideração de que a sub-rogação no preço se dá apenas quanto aos direitos reais constituídos sobre o bem expropriado.

Tratando-se de direito pessoal ou obrigacional, garante-se ao seu titular valer-se das vias ordinárias para a recuperação de eventual prejuízo, como bem esclarece a doutrina:


É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a desapropriação resolve os contratos de locação. Como não se trata de direito real, não há a sub-rogação do direito do locatário, titular de direito pessoal ou obrigacional, no valor indenizatório. Diante disso, pergunta-se: o locatário faz jus à indenização? Quem deve indenizar? Em caso positivo, qual a via adequada? No que concerne à primeira indagação, a resposta é positiva. Afinal, inexiste norma que exclua a responsabilidade civil do Estado no caso de desapropriação; ao contrário, ao Estado é atribuída responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, provando o locatário que teve prejuízos com a resolução do contrato locatício por força da desapropriação, tem direito a tê-los reparados pelo expropriante. A hipótese é mais comum em locações de natureza comercial, nas quais o comerciante locatário, em virtude de sua atividade, constitui fundo de comércio. Uma vez que o fundo possui valor patrimonial, haverá inevitável prejuízo ao locatário pela rescisão do contrato, e terá ele direito à reparação dos prejuízos. Quanto à segunda indagação, tem-se que não é o locador o responsável pelo dever indenizatório, mas sim o expropriante, porquanto é a este, e não àquele, que se imputa a causa da cessação do vínculo locatício. Quanto à via adequada, tem-se que o pedido indenizatório não pode ser formulado nos autos do processo de desapropriação, mas em ação autônoma, já que se trata de matéria alheia à transferência do bem, que constitui o objeto da ação expropriatória. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo - 23ª ed. rev., ampl. e atualizada até 31.12.2009 - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 941)

Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

Doc. LegJur (135.9184.4000.2500) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Administrativo (Jurisprudência)
▪ Ação de indenização (v. ▪ Desapropriação) (Jurisprudência)
▪ Arrendatário de imóvel rural (v. ▪ Reforma agrária) (Jurisprudência)
▪ Desapropriação (Jurisprudência)
▪ Reforma agrária (v. ▪ Desapropriação) (Jurisprudência)
▪ Legitimidade passiva (Jurisprudência)
▪ União (v. ▪ Reforma agrária) (Jurisprudência)
(Legislação)
▪ CF/88, art. 184
(Legislação)