Jurisprudência em Destaque

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do CCB/2002.

2. O art. 286 do CCB/2002 autoriza a cessão de crédito, condicionada a notificação do devedor. Da mesma forma, a legislação processual permite ao cessionário promover ou prosseguir na execução «quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos» (CPC, art. 567, II).

3. No caso em exame, a discussão envolve relação processual entre o credor (possuidor de um título judicial exequível) e o devedor, cuja obrigação originou-se de vínculo público, qual seja, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, denominação, por si, reveladora de sua natureza publicística, cogente, imperativa, a determinar o dever de «emprestar» os valores respectivos, nas condições impostas pela legislação de regência.

4. A liberdade da cessão de crédito constitui a regra, em nosso ordenamento jurídico, tal como resulta da primeira parte do art. 286 do vigente CCB/2002, cujo similar era o art. 1.065 do CC de 1916, o que, de resto, é corroborado, em sua compreensão, pelos arts. 100, § 13, da CF/88 e 78 do ADCT, que prevêem a cessão de créditos consubstanciados em precatórios. A natureza da obrigação, a vedação legal expressa e cláusula contratual proibitiva constituem as exceções.

5. No caso em exame, não se verifica nenhuma exceção, uma vez que a transferência ocorreu após o trânsito em julgado da ação de conhecimento.

6. A regra contida no art. 123 do CTN, que dispõe sobre a inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública, em matéria tributária, destina-se a evitar acordo entre particulares, que poderiam alterar a responsabilidade tributária para com a Fazenda. Seus destinatários são os sujeitos passivos das obrigações tributárias, o que não é o caso dos autos.

7. O art. 173, § 1º, II, da CF/88 submete as sociedades de economia mista (natureza jurídica da ELETROBRÁS) ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, o que robustece, mais ainda, a aplicação da regra inscrita na primeira parte do art. 286 do CCB/2002 ao caso, observado, obviamente, o art. 290 do CCB/2002.

8. In casu, sob o manto da coisa julgada, verifica-se que no título executivo, base da execução, não se facultou à devedora a compensação dos débitos com valores resultantes do consumo de energia, o que afasta a alegação de ofensa às normas contidas nos §§ 2º e 3º do art. 2º do Dec.-lei 1.512/1976.

9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08.»

Doc. LegJur (135.9184.4000.2200) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Tributário (v. ▪ Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
▪ Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
▪ Empréstimo compulsório (v. ▪ Eletrobras) (Jurisprudência)
▪ Eletrobras (v. ▪ Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
▪ Restituição do valor (v. ▪ Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
▪ Cessão de crédito (v. ▪ Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
▪ Direito de crédito (v. ▪ Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
▪ Compensação (v. ▪ Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
▪ Coisa julgada (v. ▪ Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 543-C
▪ CPC, art. 567, II
▪ CCB/2002, art. 286
▪ CCB/2002, art. 290
▪ CCB, art. 1.065
▪ CF/88, art. 100, § 13
▪ CF/88, art. 148
▪ CF/88, art. 173, § 1º, II
▪ ADCT da CF/88, art. 78
▪ CTN, art. 15
▪ CTN, art. 123
(Legislação)