Jurisprudência em Destaque

«... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95.

Em 21 de fevereiro de 2001, a corretora ajuizou ação de indenização por perdas e danos contra CGU COMPANHIA DE SEGUROS, visando a obter o ressarcimento do valor pago à segurada diante da recusa da seguradora.

A ré contestou a ação alegando a prescrição ânua relativa aos contratos de seguro e, no mais, a ausência de responsabilidade, pois a proposta de seguro fora recusada, pelos vícios que apresentava.

Em réplica, a promovente sustenta ser vintenário o prazo prescricional, ante a existência de solidariedade entre a seguradora e a corretora de seguros, sendo pessoal essa relação, além de defender a regularidade da contratação que intermediou.

O d. Juízo de Direito afastou a ocorrência de prescrição, porém julgou improcedente o pedido (fls. 105/107, e-STJ), entendendo não ter o autor logrado comprovar o direito alegado. Ao analisar o tema relativo à prescrição, delineou que «(...) o art. 178, § 6º, II, do Código Civil dispõe que prescreve em um ano a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país, contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato. Entretanto, como dito acima, houve sub-rogação, e sendo a mesma de caráter pessoal, a prescrição é vintenária. Aliás, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgando outros casos de sub-rogação, igualmente entendeu que não se aplicava a prescrição ânua, mas sim a vintenária» (fl. 106, e-STJ).

Por sua vez, o colendo Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição ânua, com base no prazo do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, nos seguintes termos:


«O douto Juiz sentenciante equivocou-se quando entendeu que havendo sub-rogação a prescrição passa a ser vintenária. Partiu ele da premissa inaplicável de que a seguradora quando se sub-roga nos direitos do segurado submete-se ao prazo prescricional de vinte anos. De fato, isto ocorre exatamente porque a seguradora assume o papel do segurado em face do causador do dano, cuja relação jurídica não é regida pelo Direito Securitário. Assim, o segurado e o causador direto do dano mantêm uma relação de natureza pessoal, sujeita à prescrição vintenária. No caso vertente, a corretora assumiu o papel do segurado e a sua relação com a seguradora, por via de conseqüência, tem por embasamento o contrato de seguro. Neste particular é claro o art. 178, parágrafo 6º, II do Código Civil, quando regula em um ano o prazo para a propositura da ação do segurado contra o segurador e vice-versa. Portanto, sendo a prescrição o convalescimento da lesão pelo decurso do tempo por inércia do titular do direito, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria o da data em que a seguradora recusou-se a pagar a indenização, o que se deu em 20 de dezembro de 1995. Positivamente, em 20/02/2001, quando foi distribuída a presente ação, estava a mesma irremediavelmente prescrita.» (fls. 157/158, e-STJ)

Verifica-se, portanto, que a eg. Corte de Justiça analisou o caso por ângulo diverso daquele proposto pela recorrente. Entendeu que quando a corretora pagou, em virtude de sinistro, a indenização prevista no contrato de seguro de veículo, sub-rogou-se nos direitos da consumidora, podendo, assim, exigir da seguradora a restituição do respectivo valor no prazo prescricional ânuo.

Nessas circunstâncias, considerou que, na relação jurídica originária, o credor seria o segurado e o devedor o segurador, mas, com o cumprimento da obrigação por terceiro, este, substituindo o credor originário (segurado), passou a ser o novo credor do segurador-devedor.

Aplicou, portanto, na espécie, a figura da sub-rogação (do latim sub rogare, sub rogatio), palavra que exprime a ideia de substituição, ou seja, «o fato de uma pessoa tomar o lugar de outra, assumindo a sua posição e a sua situação» (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. II, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, pp. 143-144). Na lição de CLÓVIS BEVILACQUA:


«Sub-rogação é a transferência dos direitos do credor para aquele que solveu a obrigação, ou emprestou o necessário para solvê-la. A obrigação pelo pagamento extingue-se; mas, em virtude da sub-rogação, a dívida, extinta para o credor originário, subsiste para o devedor, que passa a ter por credor, investido nas mesmas garantias, aquele que lhe pagou ou lhe permitiu pagar a dívida» (comentários ao art. 985 do CC/1916, in Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro: Editora Rio, 1980, p. 116)

Com efeito, a sub-rogação legal ou convencional (CC/1916, arts. 985 a 990 e CC/2002, arts. 346 a 351), de natureza pessoal, envolve um terceiro que cumpre a obrigação do devedor, tomando a posição do credor para cobrar o devedor originário. Ocorre a substituição de um dos polos da relação obrigacional por um terceiro que assume a posição de credor ao pagar a dívida do devedor originário.

Na sub-rogação, o sub-rogado passa a ocupar o lugar que antes pertencia ao sub-rogante na mesma relação jurídica, a qual se mantém inalterada. Há a substituição de um credor por outro, sem nenhuma alteração na obrigação do devedor. O terceiro que paga o débito sub-roga-se nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (CC/1916, art. 988 e CC/2002, art. 349).

Acerca dessa relação, estaria correto o entendimento da eg. Corte Estadual no sentido de que ao sub-rogado deve ser garantido o mesmo prazo prescricional a que faria jus o sub-rogante, credor na relação jurídica originária, para veicular pretensão em face do devedor, no tocante à dívida adimplida, aplicando a regra da prescrição ânua do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916.

Ocorre que foi de outra ordem a pretensão deduzida pela recorrente, invocando, desde a inicial, direito próprio, já que, na qualidade de corretora, e não de terceiro, defendia que celebrara com a seguradora um contrato de intermediação, o qual cumprira corretamente, e não de seguro, de maneira que o prazo de prescrição aplicável seria aquele relativo às pretensões de natureza pessoal (CC/1916, art. 177). Sustenta, assim, no recurso especial ofensa aos arts. 177 e 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916.

De fato, na espécie, não se tem apenas uma relação jurídica decorrente do contrato de seguro, estabelecida entre o segurado e o segurador, em que ao primeiro incumbe, além de outras obrigações, o pagamento do prêmio, enquanto ao segundo cabe satisfazer a indenização securitária, caso verificado o risco coberto. Por força do contrato de corretagem ou intermediação, aquela relação jurídica de consumo pode atrair também a responsabilidade do corretor que intermediou o negócio perante o consumidor. Nessa hipótese, devido à atuação ostensiva do corretor, como representante do segurador, forma-se uma cadeia de fornecimento a tornar solidários seus participantes. A respeito, tem-se os seguintes precedentes:


«CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE.


1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação.


2. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento.


3. No sistema do CDC fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência.


4. O art. 126 do DL nº 73/66 não afasta a responsabilidade solidária entre corretoras e seguradoras; ao contrário, confirma-a, fixando o direito de regresso destas por danos causados por aquelas.


5. Tendo o consumidor realizado a vistoria prévia, assinado proposta e pago a primeira parcela do prêmio, pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação do seguro, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta.


6. Recurso especial não provido.»


(REsp 1.077.911/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 14/10/2011)

• 1.077.911/STJ (Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. CDC, arts. 14, 18 e 34. Dec.-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, arts. 1.432 e 1.433. CCB/2002, art. 422).

«SEGURO-SAÚDE. INFORMAÇÕES DA SEGURADA OMITIDAS POR CORRETOR À SEGURADORA. SOLIDARIEDADE.


1. É solidária a responsabilidade pelo cumprimento do seguro-saúde se o corretor omite informações sobre o verdadeiro estado de saúde da segurada e a seguradora não realiza exames prévios de admissão.


2. Recurso não-conhecido.»


(REsp 534.675/SP, Terceira Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 10/5/2004)

Portanto, além da relação de consumo entre segurado e segurador, há outra relação jurídica presente, envolvendo a própria corretora e o segurador, em vínculo de caráter pessoal. Quando a corretora, na qualidade de representante do segurador, trabalhou para angariar clientela para este, logrou captar interessado, encaminhar a proposta respectiva do segurado, receber o valor da parcela do prêmio e obter a vistoria do veículo por empregado do segurador, formalizou, assim, o contrato de seguro em etapas e termos que entendeu suficientes para legitimar-se, pagando a indenização ao segurado, a defender a validade do instrumento e dos serviços que prestara, como fez na inicial.

Assim, tendo ocorrido o sinistro no dia seguinte ao da contratação que intermediara e entendia válida, podia, em tese, considerar-se solidariamente responsável pela cobertura contratada e, evitando a ação do segurado e abalo de sua credibilidade no mercado, pagar ao consumidor a indenização securitária, para, posteriormente, discutir a questão da validade do contrato com a seguradora. Foi o que fez.

Então, embora seja certo que, ao promover esta ação, já não lhe era possível, em virtude do implemento da prescrição, agir a corretora na condição de sub-rogada nos direitos da segurada, era ainda viável, em tese, cobrar da seguradora a devolução de tudo ou de parte do que pagou à segurada, em razão da solidariedade entre corretor e segurador, por direito próprio subjacente daquela relação que engendra a mencionada cadeia de fornecedores.

Como o pagamento pela corretora ocorreu, conforme alega desde a exordial, em decorrência de obrigação solidária existente entre ela e a seguradora perante o consumidor-segurado, é possível ainda a cobrança de sua quota na relação interna de solidariedade, que entende correspondente ao todo, podendo obter êxito ao menos na metade do valor pago à segurada, nos termos do art. 913 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos e do ajuizamento da ação, in verbis:


«Art. 913. O devedor que satisfez a dívida por inteiro, tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver. Presumem-se iguais, no débito da solidariedade pelo credor.»

Nesse contexto, a pretensão de cobrança da quota do devedor solidário, decorrente da relação interna de solidariedade, não deriva de relação exclusiva entre segurador e segurado e, portanto, não se submete ao prazo prescricional previsto no art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. O prazo de prescrição aplicável, na hipótese, é o vintenário - art. 177 do mesmo diploma legal.

Desse modo, considerando que a corretora, colocando-se na condição de responsável solidária, indenizou a segurada em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ) e a ação contra a seguradora foi ajuizada em 21 de fevereiro de 2001, não transcorreu o lapso prescricional vintenário para a cobrança pela corretora de sua quota-parte na relação interna de solidariedade.

O reconhecimento desse prazo prescricional mais largo apenas afasta a prescrição ânua e viabiliza o exame da ação, mas não vincula a instância ordinária quanto à análise dos pressupostos necessários à verificação da efetiva existência, no todo ou em parte, do direito alegado pela promovente, inclusive quanto à efetiva presença, no caso, da solidariedade entre a corretora e a seguradora, para fins de procedência do pedido.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição ânua, nos termos acima estabelecidos, determinando-se o retorno dos autos ao colendo Tribunal de Justiça, para que prossiga no julgamento da ação como entender de direito. ...» (Min. Raul Araújo).»

Doc. LegJur (135.1741.3000.4300) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Seguro (Jurisprudência)
▪ Automóvel (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ Contrato de seguro (v. ▪ Veículo) (Jurisprudência)
▪ Veículo (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ Ocorrência do sinistro (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ Recusa do segurador (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ Corretora de seguro (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ Responsabilidade solidária (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ Solidariedade (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ Prescrição (Jurisprudência)
▪ Prazo prescricional (Jurisprudência)
▪ CCB, art. 177
▪ CCB, art. 178, § 6º, II
▪ CCB, art. 913