Jurisprudência em Destaque
STJ. 2ª T. Servidor público. Administrativo. Professor. Piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica. Suspensão da ação individual ante propositura de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Possibilidade. Precedente em recurso especial repetitivo. CDC, arts. 103 e 104. CPC, art. 543-C. Lei 7.347/85, art. 1º.
Doc. LegJur (135.1741.3000.2500) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Servidor público (Jurisprudência)
▪ Administrativo (Jurisprudência)
▪ Professor (Jurisprudência)
▪ Piso salarial nacional (v. ▪ Professor) (Jurisprudência)
▪ Magistério público (v. ▪ Professor) (Jurisprudência)
▪ Educação básica (v. ▪ Professor) (Jurisprudência)
▪ Suspensão da ação individual (v. ▪ Ação civil pública) (Jurisprudência)
▪ Ação civil pública (Jurisprudência)
▪ Ministério Público (v. ▪ Ação civil pública) (Jurisprudência)
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ CDC, art. 103
▪ CDC, art. 104
▪ CPC, art. 543-C
(Legislação)
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