Jurisprudência em Destaque
STF. Pleno. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor fixado a título de indenização por danos morais. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula do 279/STF. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 543-B. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
Doc. LegJur (135.0050.9000.0000) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso extraordinário (Jurisprudência)
▪ Repercussão geral (Jurisprudência)
▪ Responsabilidade civil (Jurisprudência)
▪ Dano moral (v. ▪ Repercussão geral) (Jurisprudência)
▪ Reexame do acervo fático-probatório dos autos (v. ▪ Repercussão geral) (Jurisprudência)
▪ Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
▪ CPC, art. 543-B
▪ CF/88, art. 5º, V e X
▪ CCB/2002, art. 186
▪ CCB/2002, art. 927
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