Jurisprudência em Destaque

«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford.

2. Ação rescisória ajuizada pelo Consórcio Nacional Ford com o objetivo de rescindir o acórdão que o condenou à restituição das cotas pagas, com fundamento em erro de fato e em documento novo.

3. Não configuração do erro de fato, pois a prova do erro não constou dos autos do processo originário, conforme determina o art. 485, IX, do CPC, tendo sido apresentada apenas na ação rescisória.

4. Microfilmes de cheques nominais emitidos pelo Consórcio Nacional Ford configuram documentos novos, nos termos do art. 485, VII, do CPC, aptos a respaldar o pedido rescisório por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário.

5. A verificação da regularidade dos microfilmes apresentados em face do disposto na Lei 5.433/68 e no Dec. 1.799/96 e a análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos réus não se mostra possível nesta instância especial, por exigir o reexame de matéria fático-probatória, que é vedado pela Súmula 7/STJ.

6. Para fins do art. 543-C do CPC, a tese a ser firmada é a seguinte: «Em sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documentos novos, nos termos do art. 485, VII, do CPC, aptos a respaldar o pedido rescisório por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário.»

7. Recurso especial desprovido.»

Doc. LegJur (134.9045.2000.3800) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Consórcio (v. ▪ Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
▪ Recurso especial representativo de controvérsia (v. ▪ Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
▪ Consumidor (v. ▪ Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
▪ Desistência (v. ▪ Consórcio) (Jurisprudência)
▪ Ação rescisória (v. ▪ Documento novo) (Jurisprudência)
▪ Documento novo (v. ▪ Ação rescisória) (Jurisprudência)
▪ Cotas de consorciados desistentes (v. ▪ Consórcio) (Jurisprudência)
▪ Erro de fato (v. ▪ Ação rescisória) (Jurisprudência)
▪ Microfilmes (v. ▪ Documento novo) (Jurisprudência)
▪ Microfilmes de cheques nominais (v. ▪ Documento) (Jurisprudência)
▪ Documentos novos (v. ▪ Ação rescisória) (Jurisprudência)
▪ Recurso especial (Jurisprudência)
▪ Litigância de má-fé (v. ▪ Recurso especial) (Jurisprudência)
▪ Reexame de matéria fático-probatória (v. ▪ Recurso especial) (Jurisprudência)
▪  Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
(Legislação)
(Legislação)
▪ CPC, art. 14
▪ CPC, art. 485, VII
▪ CPC, art. 543-C.