Jurisprudência em Destaque

«... Dessa forma, por não ter o Apelante comprovado a devida convocação dos Apelados, proprietários da LOJA E, para a referida Assembleia, juntamente com o fato de que havia pelo menos 55 anos que não eram os mesmos cobrados pelo rateio dos gastos condominiais, é possível sim a aplicação do Instituto da Suppressio, pois a inércia de uma das partes durante anos fez nascer uma situação jurídica sedimentada pelo tempo para os Apelados.

O douto magistrado de origem discorre com muita clareza sobre tal fato, no trecho abaixo transcrito de sua sentença (fls.328):


“[...] a inércia do condomínio por tempo prolongado criou a expectativa do não exercício do direito de exigir cotas da unidade da parte ré, configurando uma realidade estável entre as partes. Ainda como sub-princípio da boa-fé objetiva, a Supressio, que é justamente a supressão de um direito por negligência do seu titular em exercê-lo, atribui segurança e confiança aos sujeitos que podem ser diretamente afetados pela alteração súbita de uma situação jurídica consolidada.”.

Embora tenha origem jurisprudencial, podemos citar como exemplo da expressão Suppressio o disposto no artigo 330 do Código Civil, que guarda, ainda, uma semelhança com o instituto da prescrição. Nela, as possibilidades são cogitadas pela injustificada inércia do titular por considerável lapso temporal, adicionando ainda a existência de indícios objetivos de que o direito não seria mais seria exercido.

Vale transcrever abaixo as considerações tecidas ao instituto da suppressio na obra do Autor Marcelo Dickstein,


“A Boa-fé Objetiva na Modificação tácita da Relação Jurídica:


Surrectio e Suppressio”, Editora Lumen Juris, p. 113/114, in verbis:


“A suppressio ou verwirkung ocorre quando existe uma demora desleal no exercício de um direito, ou seja, quando o titular de um direito deixa de exercê-lo, durante certo lapso de tempo, criando para a outra parte uma confiança razoável de que aquele direito não seria mais exercido (LIMA, Ricardo Seibel de Freitas.


Pautas para a interpretação do art. 187 do novo Código Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo, vol. 838, ago.2005, p.35)[...]


Os autores afirmam que suppressio e surrectio são dois lados da mesma moeda, pois quando uma das partes vê-se impedida de exercer uma determinada pretensão, surge para o outro um direito subjetivo. Para Menezes Cordeiro, a suppressio é uma visão ao contrário do verdadeiro fenômeno jurídico da surrectio. Seria o surgimento de um direito o verdadeiro obstáculo ao exercício de uma pretensão em sentido oposto[...]”

A jurisprudência exarada pelo Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o referido instituto, conforme se verifica dos Julgados abaixo colacionados a título de exemplo:

RESP 207.509/SP – “Tenho como admissível a teoria da suppressio, segundo a qual o comportamento da parte, que se estende por longo período de tempo ou se repete inúmeras vez3es, porque incompatível com o exercício do direito, pode levar a que se reconheça a extinção desse direito, com base na boa-fé objetiva”

RESP 214.680/SP – “CONDOMÍNIO. Área comum. Prescrição. Boa-fé. Área destinada a corredor, que perdeu sua finalidade com a alteração do projeto e veio a ser ocupada com exclusividade por alguns condôminos, com a concordância dos demais. Consolidada a situação há mais de vinte anos sobre área não indispensável à existência do condomínio, é de ser mantido o statu quo. Aplicação do princípio da boa-fé (suppressio). Recurso conhecido e provido” (RSTJ 130:366)

Além disso, a via adotada pelo Condomínio Apelante no intuito de modificar essa situação jurídica consolidada pelo decurso do tempo apresentou-se inadequada. Isso porque, conforme já mencionado anteriormente, não tratou de comprovar a convocação dos Apelados para comparecimento à Assembleia realizada no dia 16/08/2006.

Outrossim, a convenção condominial, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 232/246, somente poderia ser alterada pela maioria de dois terços, segundo o que dispõe o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.351, o que não se constata no caso em tela.

Certo é que o Apelante não logrou comprovar que tais modificações intentadas na assembleia extraordinária (fls. 249/252) foram realizadas com observância às devidas formalidades.

Dessa forma nem a convenção, nem as modificações realizadas na referida Assembleia tiveram força para desestabilizar a situação já solidificada, de modo que não dão respaldo para a cobrança das cotas vencidas conforme pretendido pelo Apelante. ...» (Desª. Maria Regina Nova).»

Doc. LegJur (133.6862.8000.1300) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Condomínio em edificação (Jurisprudência)
▪ Ação de cobrança (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Cotas condominiais (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
▪ Suppressio (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Verwirkung (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Assembleia geral extraordinária (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ CCB/2002, art. 330
▪ CCB/2002, art. 422
▪ CCB/2002, art. 1.354