Jurisprudência em Destaque
STJ. 4ª T. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 76 e 474. CCB/2002, arts. 447 e 456. CCB/2002, art. 1.117.
É que esta Corte sedimentou o entendimento de que o «direito que o evicto tem de recobrar o preço, que pagou pela coisa evicta, independe, para ser exercitado, de ter ele denunciado a lide ao alienante, na ação em que terceiro reivindicara a coisa» (REsp 255.639/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 11/6/2001).
Nesse sentido, ainda: AgRg no Ag 1.323.028/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/10/2012 e REsp 880.698/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 23/4/2007.
A falta da denunciação da lide apenas acarretará para o réu a perda da pretensão regressiva, privando-lhe da imediata obtenção do título executivo contra o obrigado regressivamente, restando-lhe ainda o ajuizamento de demanda autônoma.
Ademais, consoante adrede explanado, o adquirente não integrou a relação jurídico-processual que culminou na decisão de ineficácia da alienação, haja vista se tratar de executivo fiscal, razão pela qual não houve o alegado descumprimento da cláusula contratual que previa o chamamento da recorrente ao processo. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»
Doc. LegJur (133.9970.1000.1800) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Evicção (Jurisprudência)
▪ Conceito (v. ▪ Evicção) (Jurisprudência)
▪ Denunciação da lide (v. ▪ Evicção) (Jurisprudência)
▪ Coisa julgada (Jurisprudência)
▪ Trânsito em julgado (v. ▪ Evicção) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 70
▪ CPC, art. 76
▪ CPC, art. 474
▪ CCB/2002, art. 447
▪ CCB/2002, art. 456
▪ CCB/2002, art. 1.117
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