Jurisprudência em Destaque

STJ. 2ª T. Sindicato. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.112/1990, art. 240. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

Postado por Emilio Sabatovski em 20/06/2013
«1. «A sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu, e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda». (AgRg no REsp 1279061 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26/04/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

Doc. LegJur (133.6633.3000.8600) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Sindicato (Jurisprudência)
▪ Administrativo (Jurisprudência)
▪ Servidor público (V. ação coletiva)
▪ Ação coletiva (v. ▪ Sindicato) (Jurisprudência)
▪ Sindicato (v. ▪ Ação coletiva) (Jurisprudência)
▪ Efeitos da sentença (v. ▪ Ação coletiva) (Jurisprudência)
▪ Competência (v. ▪ Ação coletiva) (Jurisprudência)
▪ Competência territorial (v. ▪ Ação coletiva) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 8º, III
▪ Lei 8.112/1990, art. 240 (Legislação)
▪ Lei 9.494/1997, art. 2º-A. (Legislação)
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