Jurisprudência em Destaque

STJ. 4ª T. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 50, parágrafo único, 267, VI, 300, 301, 504, 926, 1.046, 1.047 e 1.050.

Postado por Emilio Sabatovski em 20/06/2013
«1. Se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o instrumento que lhe parecer mais adequado. 2. Condômino, que não é parte na ação possessória, tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro. Descabe lhe impor o ingresso como assistente litisconsorcial. 3. Os embargos de terceiro são hábeis para impugnar decisão proferida em possessória. Existência de interesse de agir. 4. Recurso especial provido, para reconhecer a legitimidade e interesse de agir do recorrente para opor embargos de terceiro.»

Doc. LegJur (133.6633.3000.5500) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Ação possessória (Jurisprudência)
▪ Reintegração de posse (Jurisprudência)
▪ Condomínio (Jurisprudência)
▪ Condômino (v. ▪ Possessória) (Jurisprudência)
▪ Extinção do processo (v. ▪ Possessória) (Jurisprudência)
▪ Litisconsórcio (v. ▪ Possessória) (Jurisprudência)
▪ Embargos de terceiro (v. ▪ Possessória) (Jurisprudência)
▪ Assistente litisconsorcial (v. ▪ Possessória) (Jurisprudência)
▪ Interesse de agir (v. ▪ Extinção do processo) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 3º
▪ CPC, art. 50, parágrafo único
▪ CPC, art. 267, VI
▪ CPC, art. 300
▪ CPC, art. 301
▪ CPC, art. 504
▪ CPC, art. 926
▪ CPC, art. 1.046
▪ CPC, art. 1.047
▪ CPC, art. 1.050
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