Jurisprudência em Destaque

STJ. 2ª T. Ação civil pública. Administrativo. Direitos individuais indisponíveis. Direito à saúde e à vida. Fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, arts. 81 e 82. CF/88, arts. 127, «caput», e 129, II e III.

Postado por Emilio Sabatovski em 13/05/2013
«O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis, tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, como medida de proteção e defesa da saúde. Agravo regimental improvido.»

Doc. LegJur (133.3032.5000.3600) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Ação civil pública (Jurisprudência)
▪ Administrativo (Jurisprudência)
▪ Direitos individuais indisponíveis (v. ▪ Ação civil pública) (Jurisprudência)
▪ Direito à saúde e à vida (v. ▪ Ação civil pública) (Jurisprudência)
▪ Gluten (v. ▪ Ação civil pública) (Jurisprudência)
▪ Fornecimento de cesta de alimentos sem glúten (v. ▪ Ação civil pública) (Jurisprudência)
▪ Doença celíaca (v. ▪ Ação civil pública) (Jurisprudência)
▪ Legitimidade ativa (Jurisprudência)
▪ Ministério Público (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
▪ CDC, art. 81
▪ CDC, art. 82
▪ CF/88, art. 127, «caput»
▪ CF/88, art. 129, II e III
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