Jurisprudência em Destaque

STJ. 3ª Seção. Pena. Fixação da pena. Critério trifásico. Violação aos art. 59, II, c/c arts. 65 e 68, «caput», do CP. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

Postado por Emilio Sabatovski em 12/04/2013
«1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231/STJ. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do CP, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.»

Doc. LegJur (132.5182.7000.9000) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Pena (Jurisprudência)
▪ Fixação da pena (v. ▪ Pena) (Jurisprudência)
▪ Critério trifásico (v. ▪ Pena) (Jurisprudência)
▪ Atenuante (Jurisprudência)
▪ Circunstâncias atenuantes (v. ▪ Atenuante) (Jurisprudência)
▪ Menoridade (v. ▪ Atenuante) (Jurisprudência)
▪ Confissão espontânea (v. ▪ Atenuante) (Jurisprudência)
▪ Redução da pena abaixo do mínimo legal (v. ▪ Pena) (Jurisprudência)
▪  Súmula 231/STJ (Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65).
▪ CP, art. 59, II
▪ CP, art. 65
▪ CP, art. 68, «caput»
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