Jurisprudência em Destaque

TJRJ. 10ª CCív. Saúde. Tratamento de saúde. Sistema Único de Saúde – SUS. Paciente com SIDA, hepatite B e C e distúrbios psicóticos decorrentes do uso de entorpecentes. Dever solidário dos entes estatais. CF/88, arts. 6º e 194, parágrafo único, I e 196.

Postado por Emilio Sabatovski em 12/04/2013
«O tratamento deve obedecer unicamente a critérios médicos. Impossibilidade de o paciente ou seu curador escolherem o local da internação. Município que oferece dois hospitais para o tratamento. Descabido permitir que os interessados escolham clínica particular, que não integra o Sistema Único de Saúde - SUS. Somente as soluções razoáveis permitirão a «universalidade da cobertura e do atendimento». mencionadas no art. 194, parágrafo único, I, da CF/88. Agravo fazendário provido.»

Doc. LegJur (132.5341.7000.1400) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Saúde (Jurisprudência)
▪ Tratamento de saúde (Jurisprudência)
▪ Sistema Único de Saúde – SUS (Jurisprudência)
▪ Paciente com SIDA (v. ▪ Saúde) (Jurisprudência)
▪ Hepatite B e C (v. ▪ Saúde) (Jurisprudência)
▪ Distúrbios psicóticos (v. ▪ Saúde) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 6º
▪ CF/88, art. 194, parágrafo único, I
▪ CF/88, art. 196
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