Jurisprudência em Destaque
TJRJ. 16ª CCív. Consumidor. Seguro. Seguradora. Veículo segurado. Veículo roubado e recuperado. Recusa da seguradora em pagar a indenização prevista no contrato, utilizando-se de cláusula contratual que lhe facultava proceder aos reparos das avarias do veículo caso as mesmas fossem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor médio do veículo. Cláusula que configura uma excludente da responsabilidade total da seguradora, assistindo-lhe, portanto o ônus de comprovar a ocorrência da hipótese nele prevista, motivo pelo qual, diante da alegação do Autor de que os reparos não foram feitos a contento, incumbia à seguradora, para se eximir de responsabilidade, comprovar a prestação correta do serviço (CDC, art. 14, § 3º, I).
Dano material consubstanciado na comprovada despesa do Autor com transporte escolar de seu filho. Indenização por dano moral devida, em razão da frustração da legítima expectativa do consumidor que firmou contrato para não ter aborrecimentos em caso de existência de sinistro, mas, até a presente data, vem tendo inúmeros aborrecimentos e desgastes para recebimento do valor segurado.
Razoabilidade do «quantum». indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença. Rejeição da alegação recursal de necessidade de entrega de todos os documentos indispensáveis para que a seguradora possa se sub-rogar nos direitos do salvado, uma vez que o Autor já comprovou assim ter procedido. Conhecimento e desprovimento do recurso.»
Doc. LegJur (132.5341.7000.0100) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Consumidor (Jurisprudência)
▪ Seguro (Jurisprudência)
▪ Seguradora (Jurisprudência)
▪ Veículo (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ Veículo segurado (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ Veículo roubado e recuperado (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ CDC, art. 14, § 3º, I
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