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«... III – Do instituto da recuperação judicial e seu entrelaçamento com o processo executivo fiscal

O novo instituto da recuperação de empresas, seja judicial, seja extrajudicial, foi desenhado com o objetivo primevo de viabilizar a superação de crises econômico-financeiras que abalam empresas e empresários. Isso porque se reconheceu a importância social desses agentes econômicos, que geram bens, produtos, empregos e, inclusive, tributos, alavancando o desenvolvimento econômico-social do país.

A aplicação desse instituto pelo juízo competente pressupõe a análise e aprovação do plano de recuperação pela Assembleia Geral de Credores. Essa análise tem por objetivo avaliar a viabilidade da empresa, segundo o prisma do mercado, privilegiando-se, de início, o julgamento econômico ao jurídico.

Verifica-se, portanto, que o legislador, ao cunhar o novo instituto, reservou a falência estritamente às empresas envolvidas em crise de tal monta que, aos olhos do mercado, não se mostra viável o adiamento de seu fim.

Neste cenário, o princípio da preservação da empresa foi alçado como paradigma a ser promovido, em nome do interesse público e coletivo (CAMPINHO, Sérgio. Falência e recuperação de empresa: o novo regime da insolvência empresarial. 5ª ed. Reio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010. p. 124) e não com esteio em meros interesses privados circunstancialmente envolvidos.

Trata-se de uma nova hierarquia de interesses, que passou a exigir o reconhecimento de novas funções, agregando preocupações que ultrapassam o simples pagamento de débitos. Reconhece-se que a empresa, enquanto importante instrumento de organização produtiva, encerra em si um feixe de múltiplos interesses, entre os quais destacam-se os interesses dos sócios (majoritários e minoritários), dos credores, dos parceiros e fornecedores, dos empregados, dos consumidores e da comunidade (ante a geração de impostos, criação de postos de trabalho e movimentação do mercado). Merece, portanto, especial proteção em vista de sua característica de instrumento de ação econômica.

Assim, as empresas deixam de ser encaradas sob o enfoque absolutamente privado e contratualista, para ganhar contornos públicos, por meio do desenvolvimento de teorias institucionalistas, que foram encampadas pelo novo sistema concursal.

É com esta finalidade em mente, ou seja, da necessidade de proteção das empresas viáveis por seu caráter eminentemente econômico e social, que se deve analisar, interpretar, temperar e aplicar todas as regras jurídicas previstas em tese para as empresas em recuperação judicial, conforme se depreende da leitura do art. 47 da Lei 11.101/05.

Já sob as lentes do Direito Tributário, sobrelevam outros princípios jurídicos, igualmente importantes, a serem observados e sopesados.

Assim, os arts. 186 e 187 do CTN, bem como os arts. 10 e 29 da LEF anunciam a preferência dos créditos tributários a todos os demais, à exceção dos trabalhistas e acidentários, bem como põem a salvo a autonomia do processo executivo fiscal. Essas regras têm o objetivo primordial de resguardar o crédito público, por constituírem fonte relevante de recursos públicos, indisponíveis e essenciais ao financiamento da concretização de direitos fundamentais constitucionalmente previstos.

Com a edição da nova Lei de Falências, não houve, a priori, qualquer flexibilização quanto à aplicação das regras tributárias às empresas sujeitas ao regime de recuperação judicial, tanto que o art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 previu expressamente o prosseguimento de processos executivos fiscais, ressalvando-se apenas a hipótese de suspensão da exigibilidade pela concessão de parcelamento. Ademais, não se vislumbrou no texto legal qualquer conflito abstrato entre os princípios envolvidos (preservação da empresa e indisponibilidade do patrimônio público).

Na hipótese dos autos há, entretanto, peculiaridades que devem ser consideradas: i) a execução fiscal, embora em curso, não se encontra garantida por penhora; ii) segundo consta dos autos, o valor, cuja transferência se pleiteia, foi levantado de acordo com o plano de recuperação judicial e é essencial para seu cumprimento.

Desse modo, a situação concreta delineada pela instância ordinária é a de que o curso da execução fiscal, garantido por lei, inviabilizará a recuperação da empresa. Por outro lado, a negativa de transferência dos valores requeridos pode vir a inviabilizar a realização do crédito tributário, indisponível por natureza.

Dessarte, está-se diante de um conflito emergente das circunstâncias concretas, conquanto, no plano abstrato, as regras aplicáveis convivam harmonicamente. Nessas situações, exige-se da atuação judicial mais do que a aplicação automática de regras, devendo-se ponderar, a partir dos resultados vislumbrados, por sua aplicação ou afastamento excepcional. Nesse mesmo sentido, alerta-nos Humberto Ávila: «(…) o aplicador deve analisar a finalidade da regra, e somente a partir da ponderação de todas as circunstâncias do caso pode decidir que elemento tem prioridade para definir a finalidade normativa.». (Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 6ª ed. Maleiros Editores Ltda.: São Paulo. 2006. p. 57).

Essa é a análise que se deve fazer no presente processo. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

Doc. LegJur (131.7911.2000.7600) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Recuperação judicial (Jurisprudência)
▪ Execução fiscal (Jurisprudência)
▪ Transferência de valores (v. ▪ Recuperação judicial) (Jurisprudência)
▪ Alienação judicial (v. ▪ Recuperação judicial) (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
▪ CTN, art. 186
▪ CTN, art. 187
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)