Jurisprudência em Destaque

STJ. 2ª T. Tributário. Imposto de renda. Abono de permanência. Incidência imposto de renda. Natureza remuneratória. Controvérsia decidida à luz do art. 43 do CTN. Matéria apreciada sob o rito do art. 543-C do CPC (recurso especial repetitivo). CF/88, art. 40, § 19. Emenda Const. 41/2003, arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º. Lei 10.887/2004, art. 7º.

Postado por Emilio Sabatovski em 28/02/2013
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