Jurisprudência em Destaque

Câmara. Ensino. CCJ aprova PEC que torna educação infantil obrigatória.

Postado por Emilio Sabatovski em 09/11/2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 25/10/2005, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 393/05, do Senado, que torna obrigatória a educação infantil (creches e pré-escola) na rede pública de ensino. A relatora da matéria na comissão, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), acatou os argumentos de que cabe ao Estado garantir educação pública a todos, sem distinção de idade. A PEC altera o art. 208 da CF/88 para que essa modalidade de ensino seja oferecida a todas as crianças de zero a seis anos de idade, em todo o País. Atualmente, essa obrigação é assegurada somente para o ensino fundamental (de 1ª a 8ª séries), na faixa etária de 7 a 14 anos. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há mais de 20 milhões de crianças no Brasil com até seis anos de idade. A PEC agora será analisada por uma comissão especial, criada especificamente para avaliar seu conteúdo.
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