Jurisprudência em Destaque
STJ. Corte Especial. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação edital. Processo principal. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC, arts. 231, II e 232, I e III. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «i».
2. A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos principais deve ser examinada cum grano salis. Por tratar-se de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes.
3. Dos documentos coligidos, pode-se concluir que o requerido teve ciência do processo de divórcio realizado no país de origem, bem assim que a autoridade estrangeira adotou as cautelas necessárias para a formação de válida relação processual à luz do direito alienígena.
4. Homologação de sentença estrangeira deferida.»
Doc. LegJur (130.7174.0000.0000) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Sentença estrangeira (Jurisprudência)
▪ Sentença estrangeira contestada (Jurisprudência)
▪ Família (v. ▪ Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
▪ Divórcio (v. ▪ Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
▪ Citação edital (v. ▪ Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
▪ Homologação (v. ▪ Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 231, II
▪ CPC, art. 232, I e III
▪ CF/88, art. 105, I, «i»
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