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STJ. 2ª T. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Polícia Militar. Curso de formação de sargentos. Eliminação de candidato em razão de reprovação em teste de aptidão física. Prazo para impetração. Termo inicial. Produção de efeitos concretos. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

Postado por Emilio Sabatovski em 18/01/2013
«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança, em virtude de ato coator que declarou ser inapto o ora agravado no exame de aptidão física.

2. No caso, o Tribunal de Justiça local considerou que o Mandado de Segurança deveria ter sido impetrado no prazo de 120 dias a contar da publicação do edital, em razão de se estar atacando regra editalícia. Esse entendimento, porém, não se aplica à hipótese dos autos.

3. Embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá vir a sê-lo, não se pode ignorar o fato de que o direito de ação é potestativo e o direito a ser protegido pelo Mandado de Segurança deve ser, comprovadamente, líquido e certo.

4. A coação surge apenas quando o candidato foi eliminado do certame. Somente nesse momento, a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração.

5. A partir da efetiva produção de efeitos da regra editalícia, que se reputa violadora de direito líquido e certo, materializada pelo ato de eliminação do candidato, in casu, a Portaria 021/11-PM3, de 15/06/2011, é que deve ser observado o prazo de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança.

6. Agravo Regimental não provido.»

Doc. LegJur (130.3501.2000.1300) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Mandado de segurança (Jurisprudência)
▪ Decadência (v. ▪ Mandado de segurança) (Jurisprudência)
▪ Prazo decadencial (v. ▪ Mandado de segurança) (Jurisprudência)
▪ Servidor público (Jurisprudência)
▪ Administrativo (Jurisprudência)
▪ Recurso ordinário (v. ▪ Mandado de segurança) (Jurisprudência)
▪ Concurso público (v. ▪ Servidor público) (Jurisprudência)
▪ Polícia Militar (v. ▪ Concurso público) (Jurisprudência)
▪ Curso de formação de sargentos (v. ▪ Concurso público) (Jurisprudência)
▪ Eliminação de candidato (v. ▪ Concurso público) (Jurisprudência)
▪ Aptidão física (v. ▪ Concurso público) (Jurisprudência)
▪ Prazo para impetração (v. ▪ Mandado de segurança) (Jurisprudência)
▪ Termo inicial (v. ▪ Mandado de segurança) (Jurisprudência)
(Legislação)
▪ CF/88, art. 37, II
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