Jurisprudência em Destaque

STJ. 3ª Seção. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Possibilidade. Lei 9.784/1999.

Postado por Emilio Sabatovski em 18/01/2013
«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados.»

Doc. LegJur (130.3501.2000.0200) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Administrativo (Jurisprudência)
▪ Servidor público (Jurisprudência)
▪ Demissão (v. ▪ Servidor público) (Jurisprudência)
▪ Processo administrativo (Jurisprudência)
▪ Processo administrativo disciplinar (v. ▪ Servidor público) (Jurisprudência)
▪ Controle jurisdicional (v. ▪ Processo administrativo) (Jurisprudência)
(Legislação)
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