Jurisprudência em Destaque
STJ. 3ª T. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC, art. 267, VII.
2. Mesmo no caso de o acordo de vontades no qual estabelecida a cláusula arbitral no caso de haver sido homologado judicialmente, não se admite prematura ação anulatória diretamente perante o Poder Judiciário, devendo ser preservada a solução arbitral, sob pena de se abrir caminho para a frustração do instrumento alternativo de solução da controvérsia.
3. Extingue-se, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VII), ação que visa anular acordo de solução de controvérsias via arbitragem, preservando-se a jurisdição arbitral consensual para o julgamento das controvérsias entre as partes, ante a opção das partes pela forma alternativa de jurisdição.
4. Recurso Especial provido e sentença que julgou extinto o processo judicial restabelecida.»
Doc. LegJur (128.4474.3000.8600) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Arbitragem (Jurisprudência)
▪ Transação (Jurisprudência)
▪ Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo (v. ▪ Arbitragem) (Jurisprudência)
▪ Pretensão anulatória (v. ▪ Arbitragem) (Jurisprudência)
▪ Juízo arbitral (v. ▪ Arbitragem) (Jurisprudência)
▪ Judicialização prematura (v. ▪ Arbitragem) (Jurisprudência)
▪ Extinção do processo (Jurisprudência)
▪ Resolução do mérito (v. ▪ Extinção do processo) (Jurisprudência)
▪ Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único (Legislação)
▪ CPC, art. 267, VII
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