Jurisprudência em Destaque
STJ. 2ª T. Execução. Título judicial. Cessão de crédito. Precatório. Natureza alimentar. Sucessão de partes. Prosseguimento na execução pela cessionária. Possibilidade. Julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (RESP. 1.091.443/RS). Precedentes do STJ. Emenda Const. 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC, arts. 41 e 42, § 1º e 567, II. CCB/2002, arts. 286 e 298. ADCT da CF/88, art. 78.
- 1.091.443/STJ (Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no art. 567, II, do CPC. Cessão de precatório. Convalidação. Precedentes do STJ. Emenda Const. 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC, arts. 42, § 1º, 543-C e 598. CCB/2002, arts. 286 e 298. ADCT da CF/88, art. 78).
2. «Deve ser rechaçada a tese de que há vedação à cessão de crédito alimentar pela Constituição Federal, interpretação que não se pode extrair do art. 78 do ADCT da CF/88, que estabeleceu uma ordem preferencial de pagamento dos créditos que possuem natureza alimentícia, bem como impossibilitou o fracionamento de verbas dessa natureza sem a concordância do credor, devendo o pagamento ser feito de uma só vez» (AgRgREsp 1.151.221/RS, Rel. Min. Ministra Thereza de Assis Moura, DJe 28/5/2012).
3. Agravo regimental não provido.»
Doc. LegJur (128.4474.3000.5500) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Execução (Jurisprudência)
▪ Título judicial (Jurisprudência)
▪ Cessão de crédito (v. ▪ Execução) (Jurisprudência)
▪ Precatório (v. ▪ Cessão de crédito) (Jurisprudência)
▪ Natureza alimentar (v. ▪ Precatório) (Jurisprudência)
▪ Sucessão de partes (v. ▪ Cessão de crédito) (Jurisprudência)
▪ Emenda Const. 62/2009, art. 5º (Legislação)
▪ CF/88, art. 100, § 13
▪ CPC, art. 41
▪ CPC, art. 42, § 1º
▪ CPC, art. 567, II
▪ CCB/2002, art. 286
▪ CCB/2002, art. 298
▪ ADCT da CF/88, art. 78
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros