Jurisprudência em Destaque
TJRJ. 17ª Ccív. Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.
Na forma do art. 936 do CCB/2002 o «dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior». Segundo a doutrina, a lei não se refere a toda pessoa que simplesmente detenha o animal, e sim a quem possua efetiva guarda, cuidado ou proveito do animal.
Na hipótese, a causa direta e imediata dos danos consistiu no rompimento da cerca do canil pelos cães de propriedade da Embargada, o que gera sua responsabilidade objetiva, sem ocorrer rompimento do nexo causal por ser exclusivamente da proprietária o ônus em manter o canil em boas condições de segurança, por ser ela quem orienta o serviço de seu subalterno.
O caseiro não se enquadra na definição legal de detentor porque a proprietária dos cães lhe confiou os cuidados dos animais em proveito próprio, ou seja, para garantir a segurança da sua propriedade, emitindo ordens relativas ao trato dos animais. O pai e marido dos Autores agia por instrução, sem voz de comando, sem autonomia na guarda dos animais, por isso a Embargada, na qualidade de dona responde pelos danos que os cães causaram aos Embargantes.
Recurso provido.»
Doc. LegJur (128.1035.1000.1000) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Responsabilidade civil (Jurisprudência)
▪ Dano moral (Jurisprudência)
▪ Dano material (Jurisprudência)
▪ Dano estético (Jurisprudência)
▪ Responsabilidade objetiva (v. ▪ Animal) (Jurisprudência)
▪ Fato de animal (v. ▪ Animal) (Jurisprudência)
▪ Ataque de cão rottweiller (v. ▪ Animal) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 5º, V e X
▪ CCB/2002, art. 186
▪ CCB/2002, art. 927
▪ CCB/2002, art. 936
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