Jurisprudência em Destaque

«1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada.

2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais.

3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização.

4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la.

5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88 para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional.»

Doc. LegJur (128.2470.2000.0500) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Recurso extraordinário (Jurisprudência)
▪ Repercussão geral (v. ▪ Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
▪ Juizado especial (Jurisprudência)
▪ Juizado especial estadual (Jurisprudência)
▪ Ação uniformizadora (v. ▪ Repercussão geral) (Jurisprudência)
▪ Embargos de declaração (v. ▪ Repercussão geral) (Jurisprudência)
▪ Jurisprudência do STJ (v. ▪ Juizado especial) (Jurisprudência)
▪ Reclamação (Jurisprudência)
▪ Reclamação para o STJ (v. ▪ Juizado especial) (Jurisprudência)
▪ Turma de uniformização (v. ▪ Juizado especial) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 105, I, «f»
Lei 9.099/1995 (Legislação)
Lei 10.259/2001 (Legislação)
▪ CPC, art. 535
▪ CPC, art. 543-A.