Jurisprudência em Destaque

«2.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Basta a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC. Cuida-se de responsabilidade objetiva, conforme apregoa, de forma remansosa, doutrina e jurisprudência.

2.2. A obrigação de indenizar o dano causado ao adversário, pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada, é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença e da inexistência do direito anteriormente acautelado, responsabilidade que independe de reconhecimento judicial prévio, ou de pedido do lesado na própria ação ou em ação autônoma ou, ainda, de reconvenção, bastando a liquidação dos danos nos próprios autos, conforme comando legal previsto nos arts. 475-O, inciso II, c/c art. 273, § 3º, do CPC. Precedentes.

2.3. A complexidade da causa, que certamente exigia ampla dilação probatória, não exime a responsabilidade do autor pelo dano processual. Ao contrário, neste caso a antecipação de tutela se evidenciava como providência ainda mais arriscada, circunstância que aconselhava conduta de redobrada cautela por parte do autor, com a exata ponderação entre os riscos e a comodidade da obtenção antecipada do pedido deduzido.»

Doc. LegJur (127.6180.4000.1800) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Tutela antecipatória (Jurisprudência)
▪ Dano processual (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Ação de interdição de estabelecimento comercial (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Shopping center (Jurisprudência)
▪ Antecipação de tutela (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Sentença de improcedência (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Responsabilidade objetiva (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Danos causados pela execução da tutela antecipada (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Má-fé (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Complexidade da causa (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Reconvenção (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 273, § 3º
▪ CPC, art. 315
▪ CPC, art. 475-O, I e II
▪ CPC, art. 811, parágrafo único