STF. Pleno. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial criminal. Ação penal. Transação penal. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. CPC, art. 543-B, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 76. CF/88, art. 5º, XL, LIV e LXVIII.
Postado por Emilio Sabatovski em 05/11/2012


«Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal.»

Doc. LegJur (127.3341.9000.2500) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Recurso extraordinário (Jurisprudência)
▪ Repercussão geral (Jurisprudência)
▪ Juizado especial criminal (Jurisprudência)
▪ Ação penal (v. ▪ Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
▪ Transação penal (Jurisprudência)
▪ Condições não cumpridas (v. ▪ Transação penal) (Jurisprudência)
▪ Propositura de ação penal (v. ▪ Transação penal) (Jurisprudência)
▪ Jurisprudência reafirmada (v. ▪ Repercussão geral) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 543-B, § 3º
Lei 9.099/1995, art. 76 (Legislação)
▪ CF/88, art. 5º, XL, LIV e LXVIII