Jurisprudência em Destaque

«Apelação do citado Assistente, com o respaldo da Promotoria de Justiça e da Procuradoria de Justiça. Razão manifesta.

Materialidade demonstrada pelo laudo de necropsia, assinalando o óbito decorrente das lesões corporais. Negativa de culpa, pelo ora recorrido, que não se aceita no cotejo das provas produzidas na instrução e no inquisitório. Laudo do ICCE, fortalecendo tal conclusão. O réu, dirigindo um caminhão com carga entre quatro e cinco toneladas, trafegando pela Avenida Prefeito Sá Lessa, via preferencial, não parou no cruzamento com a Rua Pedro Jório; secundária acerca da outra; no exato momento em que o «Fusca», conduzido pela vítima, já tinha adentrado no tal cruzamento.

O choque foi violento, também atingindo o automóvel «Gol», cujo reboque se desprendeu por intenso. O auto carga quase tombou em um riacho. Embora o condutor do «Fusca» tivesse desrespeitado a preferência que cabia ao caminhão, o motorista deste deveria ter parado, ou ao menos reduzido a velocidade, ao ver o pequeno veículo concretizando a travessia. Teoria do «eixo mediano», aceita por doutrina e jurisprudência pátria, desde o antigo Código Nacional de Trânsito, editado no ano de 1966; em paralelo ao referido «direito de preferência». Impossibilidade de concorrência de culpas no ordenamento penal brasileiro, por contrário do civil. Culpa do réu, assinalada pelo fator da imprudência.

Primariedade e bons antecedentes presumidos.

Inadmissibilidade do repute de qualificadoras, contidas no art. 298 do dito CTB, por alheias à peça vestibular. Pena mínima de 02 anos de detenção, sob o regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos; prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária na monta de três salários mínimos federais, em prol dos dependentes do vitimado; de ser descontados de eventual indenização civil, ao teor do art. 45, § 1º, do CP; tudo com detalhamento pelo Juízo da VEP. Proibição para conduzir veículos motorizados, por um quadrimestre, na forma do art. 293 do Diploma Específico, por proporcional e razoável, em se divisando o «ganha pão». do réu, nas corridas com autos de carga, no complemento de seus apoucados proventos de aposentadoria. Sentença que se reforma.

Recurso parcialmente provido.»

Doc. LegJur (127.4090.1000.3300) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Trânsito (Jurisprudência)
▪ Homicídio culposo (v. ▪ Trânsito) (Jurisprudência)
▪ Acidente de trânsito (Jurisprudência)
▪ Teoria do eixo mediano (Jurisprudência)
▪ Preferencial (v. ▪ Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
▪ Imprudência (v. ▪ Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
▪ Culpa (v. ▪ Imprudência) (Jurisprudência)
▪ CTB, art. 293
▪ CTB, art. 298
▪ CTB, art. 302
▪ CP, art. 45, § 1º

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