Jurisprudência em Destaque

«... Sr. Presidente, estou de pleno acordo com o voto de V. Exa. e quero ressaltar um aspecto que achei interessante na forma como foi deduzido o pedido. Penso que a forma como foi deduzido esse pedido bem reflete a boa-fé do autor de requerer precisamente o prejuízo sofrido, e não mais.

Há uma jurisprudência do STJ, em relação à qual tenho alguma reserva, que é exatamente aquela segundo a qual o fato de a vítima receber uma pensão previdenciária não a impediria de obter um salário igual contra o empregador a título de dano material. Segundo esta jurisprudência, a vítima pode receber o valor do seu salário do empregador, a título de pensão, até mesmo vitalícia, se fosse o caso, e, ao lado disso, uma pensão previdenciária, à qual ela só faz jus exatamente por não poder trabalhar. Ou seja, recebe uma pensão previdenciária porque não pode trabalhar, e continua a receber a sua antiga remuneração, a título de pensão (responsabilidade civil), do empregador, que foi culpado pelo acidente. Sempre me pareceu que isso equivaleria a um bis in idem, porque, se não fosse o acidente, não haveria causa para a pensão previdenciária. A causa é exatamente o acidente.

Há uma lei que diz que o instituto previdenciário tem ação regressiva contra o empregador para ressarcir-se do valor dessa pensão se demonstrado que houve culpa do empregador. Então, diante de uma ação regressiva dessa espécie, o patrão que seja condenado a pagar o valor do salário integral da vítima, a título de responsabilidade civil, se depois ele tiver que ressarcir o INSS da pensão previdenciária, será duplamente onerado no sentido de pagar duas vezes a remuneração devida ao ex-empregado.

O ressarcimento ao INSS não corresponde exatamente à última remuneração recebida pelo empregado quando em atividade, porque a pensão previdenciária é calculada com base nas contribuições feitas por patrão e empregado, dentro dos limites e critérios estabelecidos em lei. Mas essa pensão previdenciária tem, na sua base de cálculo, os salários de contribuição, estes calculados tendo em vista o salário do empregado ao longo da relação de emprego. E o patrão, no caso, estará condenado a pagar o salário a título de responsabilidade civil ao empregado acidentado e, depois, futuramente, poderá pagar o ressarcimento à autarquia previdenciária do valor por ela despendido com o pagamento do benefício previdenciário.

Portanto, tenho reservas quanto a essa jurisprudência do STJ. E vejo que, neste caso, o advogado pediu exatamente a diferença, ou seja, qual é o prejuízo material sofrido por esse empregado? Não foi tudo que ele ganhava do patrão. Foi a diferença entre o que ele ganhava e o valor do benefício previdenciário, que é menor exatamente porque baseado em cálculos do salário de contribuição. E mais, ele foi tão correto e digno, que afirmou que pretendia se recuperar e que, portanto, só postulava esta complementação enquanto não pudesse trabalhar.

Concordo inteiramente com o voto de V. Exa., de conceder a ele o que ele pediu, porque o acórdão concedeu mais, na linha de uma jurisprudência nossa, mas acho que correta é forma como formulado o pedido e como feita a conclusão do voto de V. Exa.

Dou parcial provimento aos recursos especiais. ...» (Minª. Maria Isabel Gallotti).»

Doc. LegJur (127.0531.2000.4200) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Responsabilidade civil (Jurisprudência)
▪ Acidente de trabalho (Jurisprudência)
▪ Pensão mensal (Jurisprudência)
▪ Ação indenizatória (v. ▪ Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
▪ Julgamento extra petita (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 128
▪ CPC, art. 460
▪ CF/88, art. 7º, XXVIII
▪ CCB/2002, art. 186
▪ CCB/2002, art. 927