Jurisprudência em Destaque
STJ. 3ª T. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Lei 7.853/1989, art. 5º.
2. Já basta ao deficiente a violência decorrente de sua limitação física. Não é admissível praticar uma segunda violência, tratando-o como se fosse relativamente incapaz, a necessitar de proteção adicional na prática de atos ordinários da vida civil, proteção essa que chegue ao extremo de contrariar uma decisão que ele próprio tomou acerca dos rumos de sua vida.
3. O argumento de que «o direito à saúde é indisponível» e que, portanto, não pode haver sua redução a um quociente monetário, é equivocado. Qualquer pessoa pode optar por receber tratamento particular, pagando o preço correspondente, ou valer-se da saúde pública. No acordo objeto de homologação, o deficiente físico não renunciou a um tratamento de saúde. Apenas optou pelo tratamento na rede pública.
4. Recurso especial improvido.»
Doc. LegJur (127.0531.2000.6900) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso (Jurisprudência)
▪ Legitimidade recursal (Jurisprudência)
▪ Deficiente físico (Jurisprudência)
▪ Pessoa com deficiência (v. ▪ Deficiente físico) (Jurisprudência)
▪ Ação individual (v. ▪ Deficiente físico) (Jurisprudência)
▪ Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
▪ Transação (v. ▪ Deficiente físico) (Jurisprudência)
▪ Homologação de acordo extrajudicial (v. ▪ Deficiente físico) (Jurisprudência)
▪ Ministério Público (v. ▪ Deficiente físico) (Jurisprudência)
▪ Autonomia da vontade (v. ▪ Deficiente físico) (Jurisprudência)
(Legislação)
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