TRT 3ª Região. 9ª T. Férias. Fracionamento. CLT, art. 134, § 1º.
Postado por Emilio Sabatovski em 19/09/2012

«Comprovado nos autos que o fracionamento do período de férias, não inferior a dez dias, ocorreu para atender a interesses do trabalhador estudante, a situação não fere o disposto no § 1º do art. 134 da CLT.»

Doc. LegJur (125.8682.9000.3800) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Férias (Jurisprudência)
▪ Fracionamento (v. ▪ Férias) (Jurisprudência)
▪ CLT, art. 134, § 1º

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