Jurisprudência em Destaque

TRT 3ª Região. 7ª T. Jornada de trabalho. Tempo gasto na troca de uniforme. Exigência do empregador. Obrigatoriedade de pagamento de horas extras. Súmula 366/TST. CLT, arts. 2º, 4º e 59.

Postado por Emilio Sabatovski em 19/09/2012
«Se o empregador exige que seus empregados se uniformizem e se munam de equipamentos e adereços antes do início da jornada e retirem o uniforme, equipamentos e adereços após final da jornada, o tempo gasto em tal atividade, desde que superior a cinco minutos, deve ser considerado com tempo à disposição do empregador art. 4º da CLT). Isto porque os atos preparatórios do trabalhador para o início e a finalização da jornada sem dúvida atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado.»

Doc. LegJur (125.8682.9000.3300) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Jornada de trabalho (Jurisprudência)
▪ Troca de uniforme (v. ▪ Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
▪ Uniforme (v. ▪ Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
▪ Horas extras (Jurisprudência)
▪  Súmula 366/TST (Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada. CLT, art. 58, § 1º).
▪ CLT, art. 2º
▪ CLT, art. 4º
▪ CLT, art. 59
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