Jurisprudência em Destaque

STJ. 1ª T. Administrativo. Irregularidade em contratos de câmbio. Multa. Inexistência de ação penal. Prazo prescricional criminal. Inaplicabilidade. Prescrição consumada antes da sua entrada em vigor. Inaplicabilidade. Lei 9.873/1999, art. 4º.

Postado por Emilio Sabatovski em 19/09/2012
«1. A pretensão punitiva da Administração Pública em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes. 2. A regra constante do art. 4º da Lei 9.873/1999 não se aplica às hipóteses em que a prescrição já houver se consumado antes da sua entrada em vigor. 3. Prejudicada a análise da exorbitância da verba advocatícia em virtude da renúncia do recorrido. 4. Recursos especiais a que se nega provimento.»

Doc. LegJur (126.2540.8000.3000) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Administrativo (Jurisprudência)
▪ Contratos de câmbio (Jurisprudência)
▪ Multa (Jurisprudência)
▪ Prazo prescricional criminal (Jurisprudência)
▪ Prescrição (Jurisprudência)
(Legislação)
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