Jurisprudência em Destaque

TJRJ. 1ª Ccív. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Família. Alimentos. Prestação alimentícia decorrente de ato ilícito. Lei 8.009/1990, art. 3º, III.

Postado por Emilio Sabatovski em 16/08/2012

«Em que pese a decisão agravada ter se baseado em precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que abarca o entendimento de que a impenhorabilidade da meação contamina todo o imóvel, o caso em tela apresenta hipótese de exceção da impenhorabilidade do bem de família. Trata-se de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito e, por isso, abrangida pela exceção prevista expressamente no art. 3º, III, da Lei 8.009/90. Deve-se, além do mais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, que são: o elevado valor do imóvel existente em nome do executado, a inexistência de outros bens que garantam de forma satisfatória a execução, bem como o histórico de fraude à execução existente nos autos, de forma que não se sustenta a alegação de que a impenhorabilidade da meação do cônjuge, contamina o bem como um todo, no caso em tela. Recurso ao qual se dá provimento.»

Doc. LegJur (125.5594.5000.2700) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Alimentos ) (Jurisprudência)
Família (v. Alimentos ) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora ) (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Alimentos ) (Jurisprudência)
, III (Legislação)

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