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STJ. 3ª T. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. CPC, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI.

Postado por Emilio Sabatovski em 02/07/2012
«... 5.- Possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença.

O devedor revel, contra quem se inicie o cumprimento da sentença, em verdade não resta desamparado pelo sistema de garantias processuais, nem despojado de instrumentos para exercer eventuais direitos que possa sustentar.

Em verdade, no decorrer do cumprimento da sentença, ao chegarem os atos concretos de apreensão dos bens, terá ele, o devedor, como se disse, inequivocamente materializado o conhecimento processual, podendo deduzir os argumentos de que dispuser, inclusive com o socorro diligente de Defensor Público, e podendo, ainda, desfazer tudo o que entender ter havido de errado no processo de conhecimento e de execução, livrando-se, inclusive, da multa pelo não cumprimento espontâneo da sentença (CPC, art. 475-J).

Assim, o devedor terá várias oportunidades de conhecimento dos atos de cumprimento da sentença, podendo, por intermédio de variados instrumentos processuais sustentar inclusive a invalidade da citação ficta inicial (intervenção nos autos, exceção de pré-executividade, mandado de segurança, cautelares e recursos), porque será novamente comunicado sobre o processo, em momentos processuais subsequentes, porque a penhora completa-se com a intimação (CPC, art. 652, § 1º), o arresto com a nova busca do devedor pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 653, § único) e o chamamento por edital para a conversão em penhora (CPC, art. 654), assim como a hasta pública será precedida de publicação de editais (CPC, art. 686, «caput».). ...» (Min. Sidnei Beneti).»

Doc. LegJur (124.3555.3000.8700) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão (v. Cumprimento de sentença ) (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Réu revel (v. Revelia ) (Jurisprudência)
Citação ficta (v. Revelia ) (Jurisprudência)
Curador especial (v. Revelia ) (Jurisprudência)
Defensor público (v. Curador especial ) (Jurisprudência)
Curadoria exercida pela Defensoria Pública (v. Revelia ) (Jurisprudência)
Intimação (v. Cumprimento de sentença ) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J
CPC, art. 9º, II
CPC, art. 234
CPC, art. 238
CPC, art. 319
CF/88, art. 134, § 1º
(Legislação)
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