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«... III. Do reconhecimento da paternidade socioafetiva e do fato superveniente (arts. 355 do CC/16, 25 e 26, do ECA)

Sob a ótica indeclinável de proteção à criança, do cenário fático descrito no acórdão impugnado subjaz a ausência de vício de consentimento na livre vontade manifestada pelo pai que, mesmo ciente de que o menor não era a ele ligado por vínculo de sangue, reconheceu-o como filho, em decorrência dos laços de afeto que os uniram.

Tudo isso, para fins de salvaguardar o regular desenvolvimento de uma criança, que foi inserida num contexto construído com base no cuidado e na afetividade, demonstrando-se, assim, inequivocamente, a existência de vínculo familiar.

Nessa ordem de ideias, ainda que despida de ascendência genética, a filiação socioafetiva constitui uma relação de fato que deve ser amplamente reconhecida e amparada no âmbito jurídico.

Como fundamento maior a consolidar a acolhida da filiação socioafetiva no sistema jurídico vigente, erige-se a cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e na definição da personalidade da criança.

E a identidade dessa criança, resgatada pelo afeto, não poderia ficar à deriva em face das incertezas, instabilidades ou até mesmo interesses meramente patrimoniais de terceiros submersos em conflitos familiares.

Ressalta-se, com base em diversos julgados desta Corte, que a garantia de busca da verdade biológica deve ser interpretada de forma a evitar que seja subvertida a ordem e a segurança que se quis conferir àquele que investiga sua identidade biológica, nos termos do art. 27 do ECA. O viés da norma deve ser atentamente observado pelo intérprete, notadamente porque o bem da vida que subjaz tutelado deve ser o mesmo que o legislador concebeu ao redigir o texto legal.

Sob essa perspectiva já foi estabelecido por este Órgão Colegiado, que


nas questões em que presente a dissociação entre vínculos familiares biológico e sócio-afetivo, nas quais seja o Poder Judiciário chamado a se posicionar, deve o julgador, ao decidir, atentar de forma acurada para as peculiaridades do processo, cujos desdobramentos devem pautar as decisões (REsp 833.712/RS, de minha relatoria, DJ 4.6.2007).

Destacam-se, ainda, dois julgados de minha lavra, nos quais a paternidade socioafetiva foi mantida, ante a ausência de vício de consentimento na manifestação da vontade de reconhecer a filiação, com as seguintes peculiaridades:

a) REsp 932.692/DF (DJe 12.2.2009): mesmo diante da inequívoca ciência acerca da ausência de vínculo biológico, o pai reconheceu voluntariamente a paternidade, ato que posteriormente pretendeu anular, mediante a realização, naquele processo, de dois exames de DNA que excluíam a paternidade biológica.

b) REsp 1.067.438/RS (DJe 20.5.2009): mera dúvida do pai «registral». motivou o ajuizamento da negatória de paternidade. Não houve exame de DNA.

Por fim, trago à colação o REsp 1.000.356/SP (DJe 7.6.2010), no qual foi reconhecida a maternidade socioafetiva, com base na irrevogabilidade de seu reconhecimento voluntário, por força da ausência de vício na manifestação da vontade, ainda que procedida em consciente descompasso com a verdade biológica. Prevaleceu, naquela hipótese, a ligação socioafetiva construída e consolidada entre mãe e filha, que tem proteção indelével conferida à personalidade humana, por meio da cláusula geral que a tutela e encontra respaldo na preservação da estabilidade familiar.

Todavia, na hipótese específica dos autos, a superveniência do fato jurídico representado pela morte da criança, ocorrido após a interposição do recurso especial, impõe o emprego da norma contida no art. 462 do CPC, porque faz fenecer o direito, que tão somente à criança pertencia, de ser abrigada pela filiação socioafetiva.

Em semelhança, cita-se julgado da lavra do i. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22.3.2011, no qual foi considerado reconhecimento de união estável posterior à interposição de recurso especial, para fins de excluir parente colateral do inventário. Segue a ementa:


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. POSSIBILIDADE. ART. 2º, INCISO III, DA Lei 8.971/94. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRO. TOTALIDADE DA HERANÇA.


1. O art. 462 do CPC permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial.


2. Tal diretriz deve ser observada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o art. 462 não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias, conforme precedentes da Casa.


3. Havendo reconhecimento de união estável e inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido, à sucessão aberta em 28.02.2000, antes do Código Civil de 2002, aplica-se o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei 8.971/94, circunstância que garante ao companheiro a totalidade da herança e afasta a participação de colaterais do de cujus no inventário.


4. Recurso especial conhecido e provido.


(REsp 704637/RJ).

Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido, para que seja restabelecido o julgado proferido em sede de apelação, no sentido de «desconstituir a paternidade decorrente da falsa declaração, com o consequente cancelamento do registro do menor». (fl. 201).

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer o acórdão proferido em sede de apelação, nos termos acima declinados. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

Doc. LegJur (124.3555.3000.3900) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Criança (Jurisprudência)
Paternidade (Jurisprudência)
Negatória de paternidade socioafetiva (v. Paternidade ) (Jurisprudência)
Paternidade socioafetiva (v. Paternidade ) (Jurisprudência)
Falecimento do pai (v. Paternidade socioafetiva ) (Jurisprudência)
Morte da criança (v. Paternidade socioafetiva ) (Jurisprudência)
Fato superveniente (v. Paternidade socioafetiva ) (Jurisprudência)
CPC, art. 462
(Legislação)
ECA, art. 25
ECA, art. 26
CCB, art. 355
CCB/2002, art. 1.607