Jurisprudência em Destaque

STF. 2ª T. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Os princípios constitucionais como limites à autonomia privada das associações. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.

Postado por Emilio Sabatovski em 16/06/2012
«A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.»

Doc. LegJur (123.9525.9000.3600) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Associação civil (Jurisprudência)
Sociedade civil sem fins lucrativos (v. Associação civil ) (Jurisprudência)
União Brasileira de Compositores (v. Associação civil ) (Jurisprudência)
Exclusão de sócio (v. Associação civil ) (Jurisprudência)
Sócio (v. Associação civil ) (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Direitos fundamentais (Jurisprudência)
Autonomia privada (v. Direitos fundamentais ) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CCB/2002, art. 53
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