Jurisprudência em Destaque

«... Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade solidária da seguradora perante o segurado pela má prestação de serviço por oficina automotiva credenciada ou indicada pela seguradora ao segurado, para o conserto de veículo sinistrado.

[...].

Com efeito, o ato de credenciamento ou de indicação de oficinas como aptas a proporcionar ao segurado um serviço adequado no conserto do objeto segurado sinistrado não é uma simples gentileza ou comodidade proporcionada pela seguradora ao segurado. Esse credenciamento ou indicação se faz após um prévio acerto entre a seguradora e a oficina, em que certamente ajustam essas sociedades empresárias vantagens recíprocas, tais como captação de mais clientela pela oficina e concessão por esta de descontos nos preços dos serviços de reparos cobrados das seguradoras. Passa, então, a existir entre a seguradora e a oficina credenciada ou indicada uma relação institucional, de trato duradouro, baseada em ajuste vantajoso para ambas.

Tanto é assim, que, não raramente, as seguradoras oferecem aos segurados descontos e outras vantagens, para que encaminhem o veículo sinistrado para conserto em oficina da rede credenciada ou indicada.

Nasce, com isso, uma responsabilidade objetiva e solidária entre a seguradora e a oficina credenciada pela qualidade do serviço prestado ao consumidor segurado, embora, na relação interna, exista direito de regresso da seguradora contra a oficina, por ser esta a responsável imediata pelo serviço defeituoso.

Convém, portanto, à seguradora diligenciar na escolha de oficinas competentes para o alcance satisfatório da cobertura da apólice de seguro, sob pena de assumir os ônus pelas falhas nos reparos dos sinistros, encargo que não pode ser suportado pelo segurado, porquanto é a seguradora que aufere vantagens com o credenciamento, devendo suportar eventuais prejuízos decorrentes de tais falhas.

Nessa linha de entendimento, tem-se a aplicação da teoria do «risco-proveito», segundo a qual, nas palavras de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o responsável pelo dano «é aquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de que, onde está o ganho, aí reside o encargo - ubi emolumentum, ibi onus» (in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., rev. e ampl., São Paulo: Atlas, 2010, p. 143).

Então, mesmo que não obrigue o segurado a fazer o reparo do carro dentro da rede credenciada, o simples fato da indicação já induz o consumidor a um determinado comportamento vantajoso para o fornecedor do serviço de seguro, vinculando a seguradora à qualidade do serviço da oficina. Com isso, basta que o segurado escolha uma daquelas credenciadas ou indicadas pela seguradora para que esta assuma, solidariamente, o risco pela inexecução ou execução defeituosa do serviço por parte da oficina.

Somente quando o segurado escolhe livremente a oficina, seja porque opta por uma não credenciada, seja porque a seguradora não faz nenhuma indicação ou credenciamento, fica afastada a responsabilidade da seguradora por defeito na prestação dos serviços de reparo do veículo, ficando a responsabilidade restrita ao serviço securitário, observados os limites das coberturas avençadas.

Não é permitido à seguradora condicionar os custos da reparação a parâmetro desconforme ao avençado, nem se recusar a suportá-los quando patente que as avarias derivam de sinistro em que se envolveu o veículo, salvo se ocorrente alguma causa de exclusão de cobertura.

Eleitas pela seguradora determinadas oficinas como aptas, em tese, a realizarem os serviços de modo correto e adequado, o risco por inexecução ou execução defeituosa, como no caso concreto, é também assumido pela seguradora.

Destarte, entende-se que a seguradora deve ser responsabilizada, solidariamente, pela má prestação do serviço pela oficina credenciada, devendo custear o novo reparo a ser realizado no veículo ou, em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação, indenizar os danos materiais equivalentes. ...» (Min. Raul Araújo).»

Doc. LegJur (123.9262.8000.8500) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro ) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (v. Seguro ) (Jurisprudência)
Sinistro em automóvel (v. Seguro ) (Jurisprudência)
Cobertura (v. Seguro ) (Jurisprudência)
Oficina credenciada ou indicada pela seguradora (v. Seguradora ) (Jurisprudência)
Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora (v. Seguradora ) (Jurisprudência)
Defeito no serviço prestado pela oficina (v. Seguradora ) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Seguradora ) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Seguradora ) (Jurisprudência)
Oficina credenciada (v. Seguradora ) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Seguradora ) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 7º, parágrafo único
CDC, art. 14
CDC, art. 25, § 1º
CDC, art. 34