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... No entanto, na espécie, entendo que há, sim, condições de, à luz do quanto consignado nos autos, de maneira cristalina, reconhecer a nulidade da decisão de primeiro grau, referendada pela Corte local, que homologou o reconhecimento da prática de falta grave.

Eis os fatos: encontrando-se vários detentos dentro de uma viatura, veio ela a ser danificada em dado itinerário. Sendo indagados os presos acerca da autoria da avaria, e, permanecendo todos silentes, entendeu-se que deveria a responsabilidade espraiar-se em desfavor de todos eles.

Trata-se, penso, de raciocínio que subverte a lógica da jurisdição penal, que ilumina o universo da execução criminal, ramo do direito que, há muito, felizmente, desligou-se de juízos meramente carcerários, dessintonizados do devido processo legal.

O justo processo imanta o evolver da execução, não sendo apropriado, na dúvida acerca da responsabilidade, alastrá-la para todos que no perímetro da ilicitude venham se encontrar. Pelo contrário, mister é individualizar os comportamentos que, eventualmente, possam ensejar a inflição de sanções que, no campo em questão, acarretam, destaque-se, significativos impactos no status libertatis.

Sensível a tal estado de coisas, judiciosas foram as observações lançadas pela parecerista:


(...)


7. Tenho que o pleito merece acolhida.


8.Extrai-se das decisões combatidas, que o paciente foi punido por estar entre detentos transportados em uma viatura, que posteriormente, se verificou estar danificada. Os agentes penitenciários afirmaram que todos os detentos negaram a autoria dos danos, não havendo provas a indicar que o paciente tenha contribuído, de alguma forma, para aqueles fatos apurados.


9.Destarte, considerando a vedação às sanções coletivas, constante no § 3º, do art. 45, da LEP e, em atenção ao princípio da responsabilidade pessoal (art. 5º, XLV, da CF), tenho que a decisão que reconheceu a falta grave em desfavor do paciente deve ser anulada, à míngua de elementos idôneos a justificar a medida punitiva. Sobre o tema, relevantes as ponderações de Júlio Fabbrini Mirabete, senão vejamos:


São vedadas pela lei as sanções coletivas (art. 45, §3º). Esse princípio decorre do preceito constitucional segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinqüente (art. 5º, XLV, da CF). Muitas vezes, a manutenção da ordem e da disciplina tem servido como justificativa para que se inflijam aos presos sanções coletivas, quando é princípio básico de justiça que não se deve aplicar qualquer sanção em caso de simples dúvida ou suspeita. Sabe-se que tem ocorrido comumente punição a todos os presos de uma cela, galeria ou pavilhão, quando a administração deseja castigar autores de uma infração disciplinar que não são conhecidos. Essa punição coletiva, além de atingir o interno em sua liberdade e dignidade, tem constado desabonadoramente, como qualquer outra, do boletim penitenciário, embasado no qual o preso pode ou não solicitar favores ou requerer benefícios. Diante da expressa disposição da lei, vige agora o princípio da culpabilidade individual.


10. Ante o exposto, opino pela concessão da ordem para excluir a anotação da falta grave do prontuário do paciente, devendo-se rever os atos dela decorrentes (perda de dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime). (fls. 85-86).

Como bem assinalado pelo Ministério Público Federal, é possível invocar além da regra do Art. 45, § 3º, da LEP, também o princípio da culpabilidade para o escorreito deslinde do presente caso.

Acerca do tema, confira-se a seguinte lição da melhor doutrina:


O princípio da responsabilidade pessoal, no campo penal, tem, no entanto, outras implicações. Com a expressão pessoal o texto constitucional quer não só excluir toda forma de responsabilidade por facto de outrem (em direito penal responde-se apenas por factos próprios), mas também indicar como deve a responsabilidade penal ser entendida em relação aos factos próprios. Trata-se duma autêntica forma de responsabilidade humana; e um comportamento só é autenticamente humano na medida em que assenta na previsão das conseqüências e é iluminado e dirigido pela vontade. Quando se afirma que a responsabilidade penal é pessoal, quer-se com isso exigir que ela se radica numa plataforma psicológica de modo que o facto possa pertencer ao próprio eu do autor, para usar uma expressão de Antolisei. Nestes termos, toda a forma e todos os casos de responsabilidade objectiva deveriam considerar-se em colisão com a Constituição e atípicos à luz das exigências dum direito penal construído em homenagem aos autênticos valores da pessoa (Giuseppe Bettiol. Intituições de Direito e Processo Penal. Trad. Manoel da Costa Andrade. Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p. 141-142). Desta forma, na compreensão do caráter pessoal da responsabilidade penal, está inserida a idéia de que essa responsabilidade é subjetiva, isto é, pertence a seu autor, é própria dele, na medida em que é responsável pelo fato que quis ou porque tal fato é seu porque agiu com dolo ou, no mínimo, com culpa. (FRANCO, Alberto Silva. Código penal e sua interpretação. 8. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 44).

Assim, entendo que a maneira pela qual se reconheceu a responsabilidade pela prática de falta grave revelou-se violadora do direito penal do fato e da culpa.

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem para anular o reconhecimento de falta grave, que teria sido perpetrada em 15 de abril de 2008, e seus consectários legais. ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).

Doc. LegJur (123.9262.8000.2500) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
Habeas corpus (Jurisprudência)
Falta grave (v. Execução penal ) (Jurisprudência)
Homologação (v. Falta grave ) (Jurisprudência)
Individualização do comportamento (v. Falta grave ) (Jurisprudência)
Sanção coletiva (v. Execução penal ) (Jurisprudência)
Princípio da individualização da pena (Jurisprudência)
Individualização da pena (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XLV