Jurisprudência em Destaque

«... V – Da redução do valor fixado a título de astreinte. Da violação ao art. 461 do CPC e da divergência jurisprudencial

De início, impõe-se destacar fatos relevantes para a compreensão da controvérsia.

O condomínio recorrido ajuizou reintegração na posse em que narrou que o recorrente, proprietário de unidade autônoma, construiu irregularmente um deck em área comum do edifício – a qual fora cedida, sob a condição de que não fosse realizada qualquer outra obra.

Em sentença prolatada em 24/11/2004 (e-STJ fls. 612/618), o pedido foi julgado procedente, e o recorrente foi condenado à devolução da área livre de qualquer construção no prazo de 90 dias, sob pena da incidência multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (e-STJ fl. 666), e em acórdão lavrado em 23/09/2006 (e-STJ fls. 712/716), o TJ/SP manteve a sentença proferida.

Posteriormente, veio a requerer o credor recorrido o cumprimento da decisão nos termos do art. 475-J do CPC, incluindo-se o valor das astreintes (e-STJ fls. 753/761).

A multa cominatória, prevista no art. 461 do CPC, representa um dos instrumentos de que o direito processual civil contemporâneo pode valer-se na busca por uma maior efetividade, principalmente no que diz respeito ao cumprimento das decisões judiciais. A astreinte não é, portanto, um fim em si mesma, mas funciona como mecanismo de indução – mediante pressão financeira –, a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial emanada.

O valor da multa, conforme afirma o professor Eduardo Talamini, deve atingir um «montante tal que concretamente influa no comportamento do demandado – o que, diante das circunstâncias do caso (a situação econômica do réu, sua capacidade de resistência, vantagens por ele carreadas com o descumprimento, outros valores não patrimoniais eventualmente envolvidos etc.), pode resultar em quantum que supere aquele que se atribui ao bem jurídico visado». (Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer e sua extensão aos deveres de entrega de coisa. São Paulo: RT, 2003, p. 248/254).

É certo que a fixação do valor da multa cominatória não é tarefa fácil ao julgador. Se por um lado não há limites para determiná-la, que deve – em consonância com as peculiaridades de cada caso – ser elevada o suficiente a inibir o devedor o qual intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária; por outro, não pode o valor da multa implicar enriquecimento injusto do devedor (ut REsp 793.491/RN, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe de 06/11/2006; REsp 1.060.293, 3ª Turma, minha relatoria, DJe 18/03/2010).

Por essa razão, esta Corte tem admitido a redução de astreintes fixadas em valores elevados. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.248.157/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 30/04/2010; REsp 732.189/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe de 12/04/2010 e REsp 1.060.293/RS, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 18/03/2010.

Verifica-se que a multa diária por descumprimento de decisão judicial foi inicialmente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), patamar adequado à sua finalidade estringente, coercitiva, e que não poderia ser considerado exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa. A sentença, outrossim, estabeleceu prazo de 90 dias para o desfazimento das obras realizadas, o qual se mostrava bastante razoável às circunstâncias específicas da hipótese.

Conforme salientado pelo recorrido em suas contrarrazões, certidão lavrada por Oficial de Justiça atestou, em 17/02/2006, que ainda se encontrava erigida estrutura metálica construída na área comum do condomínio e que esta seria provável causa de infiltração no apartamento do zelador (e-STJ fl. 972). Diante dessa certidão, o juízo de primeiro grau autorizou o desfazimento da obra e a retirada dos materiais existentes na área reintegrada pelo próprio recorrido em 04/04/2006 (e-STJ fl. 1.061).

Partilha-se do entendimento, já consubstanciado em outros precedentes desta Corte, de que mesmo diante de multas elevadas, há de se rejeitar a pretensão de redução


se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor», haja vista que «a análise sobre o excesso ou não da multa não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo – agora que a prestação foi finalmente cumprida – procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes (AgRg no REsp 1.026.191/RS, minha relatoria, DJe de 23/11/2009).

Esse raciocínio pode perfeitamente ser aplicado na hipótese dos autos, para justificar a manutenção do valor da astreinte, porque o recorrente, mesmo instado a desfazer as obras sob pena de multa diária fixada na sentença, furtou-se de fazê-lo.

Salienta-se que o recorrente, em momento algum, suscitou a existência de impedimentos excepcionais ao cumprimento da obrigação determinada por ordem judicial. Pelo contrário, baseia-se justamente no módico valor da obrigação principal (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) com o intento de ver reduzido o valor atingido pela astreinte, o que demonstra que a ordem judicial poderia ter sido facilmente atendida.

Assim, não comporta redução o valor atingido pela multa por descumprimento da decisão judicial. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

Doc. LegJur (123.6575.4000.6700) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Multa cominatória (v. Astreintes ) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (v. Astreintes ) (Jurisprudência)
Limitação (v. Astreintes ) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 4º
CPC, art. 926.