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TJRJ. 3ª Ccrim. Citação por edital. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CPP, art. 366, «caput». Alegada revogação tácita pelo art. 396, do CPP, na redação da Lei 11.719/2008. Inocorrência.

Postado por Emilio Sabatovski em 08/05/2012

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o art. 366 do CPP estaria tacitamente revogado pelo art. 396 do CPP. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa - e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo - estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput», que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.»

Doc. LegJur (122.8934.9000.0400) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Citação por edital (Jurisprudência)
Edital (v. Citação ) (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
Suspensão do prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
, «caput»

(Legislação)

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