Jurisprudência em Destaque

STJ. 6ª T. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída. 22 (vinte e dois) metros quadrados. Princípio da insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput».

Postado por Emilio Sabatovski em 23/04/2012
«4. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduz necessidade e direito fundamental ao chão e ao teto (CF/88, art. 6º). 5. O direito penal não é a prima ratio; o dano causado ao meio ambiente decorrente da edificação de casa com 22 (vinte e dois) metros quadrados não ultrapassa os limites do crime de bagatela e pode ser resolvido por meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil. 6. Ordem concedida para cassar o acórdão e restaurar a sentença absolutória.»

Doc. LegJur (122.7971.0000.4800) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Dano ao meio ambiente (Jurisprudência)
Construção de casa de adobe (v. Meio ambiente ) (Jurisprudência)
Dolo (v. Dano ao meio ambiente ) (Jurisprudência)
Moradia (v. Dano ao meio ambiente ) (Jurisprudência)
Direito social fundamental (v. Moradira ) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Ação penal (v. Justa causa ) (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
(Legislação)
CP, art. 1º
CF/88, art. 5º, XXXVIII
CF/88, art. 6º, «caput».
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