Jurisprudência em Destaque

STF. 2ª T. Servidor público. Administrativo. Concurso público da Polícia Militar. Teste de esforço físico por faixa etária. Exigência desarrazoada, no caso. Ofensa aos princípios da igualdade e princípio da legalidade. CF/88, art. 37, II.

Postado por Emilio Sabatovski em 23/04/2012
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se previsto em lei e quando situações concretas exigem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função. No caso, se mostra desarrazoada a exigência de teste de esforço físico com critérios diferenciados em razão da faixa etária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

Doc. LegJur (122.7963.8000.3000) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Polícia Militar (v. Concurso público ) (Jurisprudência)
Esforço físico (v. Concurso público ) (Jurisprudência)
Teste de esforço físico por faixa etária (v. Concurso público ) (Jurisprudência)
Princípio da igualdade (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
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