Jurisprudência em Destaque

«Constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o art. 5º, XXXV, da CF/88. Votos vencidos, em parte - incluído o do relator - que entendiam inconstitucionais a cláusula compromissória - dada a indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, consequentemente, declaravam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307/1996 (arts. 6º, parágrafo único; 7º e seus §§ e, no art. 41, das novas redações atribuídas ao art. 267, VII e art. 301, IX do CPC e art. 42), por violação da garantia da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. Constitucionalidade - aí por decisão unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (art. 18) e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral (art. 31).»

Doc. LegJur (122.7963.8000.0500) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Arbitragem (Jurisprudência)
Laudo arbitral (v. Arbitragem ) (Jurisprudência)
Homologação (v. Laudo arbitral ) (Jurisprudência)
Sentença estrangeira (v. Arbitragem ) (Jurisprudência)
Sociedade comercial (v. Arbitragem ) (Jurisprudência)
Direito disponível (v. Arbitragem ) (Jurisprudência)
Cláusula compromissória (v. Arbitragem ) (Jurisprudência)
Universalidade da jurisdição (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
CPC, art. 267, VII
CPC, art. 301, IX
CF/88, art. 5º, XXXV
(Legislação)
(Legislação)