Jurisprudência em Destaque
STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Pessoa em superfície que alega abalo moral em razão do cenário trágico. Queda de avião nas cercanias de sua residência. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Prazo prescricional. Prescrição. Código civil de 1916. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Conflito entre prazo previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986, art. 317, II - CBA) e no CDC. Prevalência deste. Prescrição, todavia, reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
2. As vítimas de acidentes aéreos localizadas em superfície são consumidores por equiparação (bystanders), devendo ser a elas estendidas as normas do Código de Defesa do Consumidor relativas a danos por fato do serviço (CDC, art. 17).
3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF.
4. Recurso especial provido.»
Doc. LegJur (122.5534.0000.8200) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Transporte aéreo (Jurisprudência)
Acidente aéreo (Jurisprudência)
Pessoa em superfície (v. Acidente aéreo ) (Jurisprudência)
Abalo moral (v. Acidente aéreo ) (Jurisprudência)
Cenário trágico (v. Dano moral ) (Jurisprudência)
Queda de avião (v. Dano moral ) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Consumidor por equiparação (Jurisprudência)
CDC, art. 17
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
CCB, art. 177
CDC, art. 27
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
(Legislação)
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