Jurisprudência em Destaque
STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de distribuição. Contrato verbal. Celebração verbal. Possibilidade. Limites. Rescisão imotivada. Boa-fé objetiva, função social do contrato e responsabilidade pós-contratual. Violação. Indenização. Cabimento. Danos morais e honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade, desde que fixados em valor irrisório ou exorbitante. CCom, art. 124. CCB, art. 129. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 107, 186, 421, 422, 710 e 927.
2. Até o advento do CCB/2002, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, podendo a sua existência ser provada por qualquer meio previsto em lei.
3. A complexidade da relação de distribuição torna, via de regra, impraticável a sua contratação verbal. Todavia, sendo possível, a partir das provas carreadas aos autos, extrair todos os elementos necessários à análise da relação comercial estabelecida entre as partes, nada impede que se reconheça a existência do contrato verbal de distribuição.
4. A rescisão imotivada do contrato, em especial quando efetivada por meio de conduta desleal e abusiva – violadora dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da responsabilidade pós-contratual – confere à parte prejudicada o direito à indenização por danos materiais e morais.
Doc. LegJur (122.1831.7000.6500) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
Contrato verbal (Jurisprudência)
Contrato de distribuição (v. Distribuição ) (Jurisprudência)
Distribuição (Jurisprudência)
Celebração verbal (v. Contrato ) (Jurisprudência)
Rescisão imotivada (v. Contrato ) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Função social do contrato (Jurisprudência)
Responsabilidade pós-contratual (v. Contrato ) (Jurisprudência)
CCom, art. 124
CCB, art. 129
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 107
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 421
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 710
CCB/2002, art. 927
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